“Estou tranqüilo, nada fiz de errado... *



 

Confúcio afirma que governo será mais transparente

O governador Confúcio Moura esclareceu nesta sexta-feira (21) e tranquilizou a população de Rondônia, a respeito de sua convocação pela Polícia Federal para prestar declarações, ontem, à Operação Plateias. “Estou tranqüilo, nada fiz de errado. O meu governo será ainda mais exigente e transparente”, ele afirmou, em entrevista à Rádio Rondônia FM, transmitida para todo o Estado. Durante o programa, alguns amigos dele e ouvintes telefonaram, manifestando-lhe solidariedade.


A Operação Plateias é um desdobramento da Operação Termópilas, destinada a investigar contratos de empresas com o governo ainda antes da atual gestão. A PF iniciou o seu trabalho em novembro de 2011, ouvindo gestores públicos, alguns deles do atual governo. Alguns foram exonerados de seus cargos ou funções, outros fizeram delação premiada.


Entrevista na Rádio Fm 93,3_21.11.14_Fotos_Daiane Mendonça (3)O governador disse que “teve a vida dissecada” após ter saído da recente campanha eleitoral, quando concorreu com mais quatro candidatos. O tema das investigações foi permeado durante a campanha e, em todas as ocasiões, ele colocou-se à disposição da Justiça para os esclarecimentos necessários, inclusive para colaborar no que fosse preciso.


Na sede da PF, o governador respondeu aos questionamentos de quatro procuradores da República e agentes da PF. “Fui muito bem tratado”, assinalou. Os esclarecimentos serão analisados e vão compor o rol dos processos para posterior encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça e ao Ministério Público Federal.


Mesmo reafirmando que sempre se colocou à disposição da Justiça, Confúcio disse ter se assustado “pelo constrangimento e exposição pública.” “Ainda que não tenha sido indiciado ou detido, não seria necessário ser conduzido coercitivamente”, lamentou.


Para ele, houve uma exposição cruel e com julgamento antecipado. “Porque passa à opinião pública, com repercussão nacional, a ideia de participação efetiva nos acontecimentos, mesmo antes dos fatos serem esclarecidos e finalizados.”


Transparência e cabeça erguida


A respeito da sua equipe de governo, Confúcio esclareceu que muitas pessoas chamadas para prestar esclarecimentos não têm qualquer participação em delitos. Garantiu que auxiliares mais próximos que com ele trabalham há mais tempo não têm participação em desmandos. No entanto, com os que forem responsabilizados por delitos, será ainda mais exigente. “Não pouparei ninguém. Todos terão chances de defesa, mas em caso de desmando, não darei uma segunda chance”.


“Dirijo uma máquina gigantesca, com cerca de 65 mil servidores, onde todos pertencem e fazem o governo. Tenho a tranqüilidade para afirmar que meu governo será ainda mais transparente. A população que confiou em mim, pode continuar confiando. Se aparecer alguma coisa contra mim, deixo o governo”, afirmou. “Continuarei trabalhando, indo aos municípios com a cabeça erguida,­ porque não fiz nada de errado. Sou o governador, mas o governo somos todos nós”.

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Cultivo de bananas em Minas Gerais... *


A bananicultura foi implantada há 21 anos no município com a ajuda da Emater-MG

A bananicultura foi implantada há 21 anos no município com a ajuda da Emater-MG




A recém-criada Associação dos Produtores de Banana de Delfinópolis e Região (Adelba), no município de Delfinópolis, Sul do Estado, já começa a se mobilizar pelo registro de Indicação Geográfica (IG) para a banana, principal produto da agricultura local. A confirmação vem do extensionista da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG), Sávio Marinho, que atua no escritório local. “Essa é uma tendência do mercado para exportar e atender critério de rastreabilidade do produto. E isso foi um dos motivos da fundação da associação. Já realizamos algumas reuniões para debater o início do processo”, comunica.


Segundo com o Ministério da Agricultura (Mapa), o registro de (IG) é conferido a produtos ou serviços que são característicos do seu local de origem, o que lhes atribui reputação, valor intrínseco e identidade própria, além de os distinguir em relação aos seus similares disponíveis no mercado. São produtos que apresentam uma qualidade única em função de recursos naturais como solo, vegetação, clima e saber fazer. A entidade que concede o registro e emite o certificado é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).


A Indicação Geográfica pode ser de duas espécies ou modalidades: Indicação de Procedência (IP) e Denominação de Origem (DO). São exemplos de produtos da agropecuária brasileira que já receberam Indicação Geográfica nas respectivas modalidades: o queijo produzido na região da Serra da Canastra, em Minas, e o arroz do Rio Grande do Sul, no litoral norte gaúcho.


Atualmente, a bananicultura é o principal componente do agronegócio de Delfinópolis. São 68 produtores que, hoje, cultivam uma área de 1.503 (ha) hectares da fruta, sendo 1.053 (ha) em produção e 450 (ha) em formação. O município ocupa o 4º lugar no ranking dos cinco maiores produtores do Estado e a estimativa é de fechar este ano com uma produtividade média de 26 mil quilos por hectare e produção de 27.420 toneladas, no valor de R$ 27 milhões, segundo o extensionista Sávio Marinho.


A bananicultura foi implantada há 21 anos no município, por iniciativa de 10 agricultores locais, com a ajuda da Emater-MG e a prefeitura local. Segundo com Sávio Marinho, a atividade prosperou tanto nestas duas décadas que superou as demais, como a pecuária leiteira e de corte, e as culturas de cana, soja, milho e café.


Com a criação da associação dos produtores de banana, a atividade deverá ganhar novo impulso. “Já existe troca de comunicações entre os membros, compra e venda conjunta de insumos e da produção, fornecimento de serviços e articulação com outras entidades e poderes públicos, mas a partir de agora acredito que estas ações serão intensificadas”, argumenta o técnico da Emater-MG.


Marinho comunica igualmente que a nova entidade representativa dos bananicultores de Delfinópolis e região tem 70 filiados. Quatro deles são do município vizinho de Cássia, onde cultivam 100 hectares da fruta. Em todo o Estado, a produção total de bananas é de 736 mil toneladas. O Jaíba, no Norte de Minas, é o maior produtor com 132 mil toneladas e área de 4.400 hectares. Os demais são Janaúba (2º), Nova Porteirinha (3º), Delfinópolis (4º) e Verdelândia (5º).



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Quando vai sair o décimo terceiro dos funcionários de Minas em 2014?... *

10h08min - 20 de Novembro de 2014 Atualizado em 10h06min



Governo de Minas pagará 13º salário no dia 20 de dezembro


Estado cumpre rigorosamente o compromisso que vem sendo adotado pelo governo com os servidores






O governador Alberto Pinto Coelho informa que o 13º salário do funcionalismo público de Minas Gerais estará creditado no dia 20 de dezembro, em parcela única, cumprindo rigorosamente o compromisso que vem sendo adotado pelo governo com os servidores.





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COMPARANDO EL PIB DE ARGENTINA Y BRASIL DESDE 1970 HASTA 2013 …... *

PIB-Argentina-Brasil-1970-2013










Países por  el índice de Gini  (en 2012).



De acuerdo con el  FMI  en 2011, el  PIB  argentino se considerado en términos de  paridad de poder adquisitivo  alcanzó 710 690 millones de dólares, lo que resulta en  Argentina  la tercera economía más grande 's en  América Latina  , superada por  Brasil  y  México  . En ese año, el PIB per cápita medido en  PPA  en  USD  llegó a 17 376, el más alto  en América Latina  . 
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Situações genéricas, próprias do tipo penal, não servem para promotoria negar suspensão condicional do processo... *

 

Decisão recente da Justiça de Santa Catarina afirma que situações genéricas, próprias do tipo penal, não servem para promotoria negar suspensão condicional do processo. No caso em análise, o representante do Parquet na comarca de São Bento do Sul não se baseou em fatos concretos para negar os benefícios, mas tão-apenas em situações genéricas, próprias do tipo penal.

Processo: 2014.500304-2 (Acordão das Turmas Recursais)
Relator: Uziel Nunes de Oliveira
Origem: São Bento do Sul
Orgão Julgador: Quinta Turma de Recursos - Joinville
Julgado em: 23/07/2014 
Classe: Habeas Corpus




QUINTA TURMA DE RECURSOS DE JOINVILLE PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA

fls._______________

__________________

Habeas Corpus n° 2014.500304-2, de São Bento do Sul

Juiz Relator: Uziel Nunes de Oliveira

HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL FACE A NEGATIVA DO OFERECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA TRANSAÇÃO PENAL OU DA SUSPENSÃOCONDICIONAL DO PROCESSO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA VEDAR O BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO CONCESSÃO DE ORDEM A FIM DE DETERMINAR AO JUÍZO A QUO A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 28 DO CPP.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 2014.500304-2, de São Bento do Sul, onde figuram como impetrante Sandra Jelinski, como impetrado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e como paciente Sergio de Oliveira.

A C O R D A M a 5ª Turma de Recursos, por unanimidade, conhecer do habeas corpus e conceder a ordem

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou SERGIO DE OLIVEIRA imputando-lhe a prática do fato que assim narrou:

"No dia 15 de janeiro de 2014, na Estrada Schramm, 45, próximo ao cemitério, São Bento do Sul, o denunciado Sergio de Oliveira transportou e trouxe consigo, para consumo pessoal, 0,35 gramas da droga conhecida como "cocaína", embalada em duas porções (laudo pericial n. 9104.14.00036 das fls. 7/10), em desacordo com a determinação da Portaria n. 344, de 12 de maio de 1998, da Agência nacional da Vigilância Sanitária."

Tal conduta foi classificada como infração ao preceito do art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Feito isso, o Ministério Público deixou de propor transação penal, ou mesmo suspensão condicional do processa, vez que o denunciado não preenche os requisitos legais do art. 89 da Lei 9.099/95 e art. 77 do Código Penal. Concluiu que a motivada negativa de oferecimento da benesse não possui constrangimento ilegal, pugnando pelo regular processamento criminal do acusado, para que ao final fossem decretadas as condenações ao cumprimento das penas cabíveis.

A Dra. Promotora de Justiça, com atuação nesta turma, exarou parecer pelo conhecimento e provimento do habeas corpus (fls. 49/50v).

VOTO

Da análise dos autos se verifica que houve a prisão em flagrante do acusado sob a assertiva de infração ao art. 28 da Lei 11.343/06. Denota-se, dos documentos constantes aos autos, mais precisamente o auto de exibição e apreensão de fl. 25, que foram apreendidos 1 (um) cachimbo e 02 (duas) buchas de cocaína de 0,35 gramas (trinta e cinco centigramas), sendo a materialidade suficientemente demonstrada, conforme se infere do Termo Circunstanciado (fl. 17/21), do termo de requisição (fl. 22), do laudo pericial (fls. 23/26) e da denúncia (fls 30/31).

Requer a impetrante o trancamento da ação penal sob o fundamento de que o paciente sofreu evidente constrangimento ilegal em razão da negativa da concessão da proposta de transação penal preliminar do processo.

Como bem analisou o Dr. Marcio Gai Veiga, DD. Promotor de Justiça, em suas comunicações de fls. 43/47, que adoto por razões de decidir, o diligente Órgão Ministerial de primeiro grau deixou de oferecer o benefício previsto no art. 76 da Lei n. 9.099/95, uma vez que "o titular da ação penal entendeu que não estavam preenchidos os requisitos legais para tanto", acrecenta ainda que "o Ministério Público entendeu que as circunstâncias do delito praticado superam o bem jurídico protegido pelo tipo penal, sendo, em consequências, desfavoráveis ao réu do processo".

No entanto, constata-se que o caso concreto diz respeito à prática de ilícito de menor potencial ofensivo que para muitos sequer era considerado infração penal - cuja jurisprudência majoritária firmou posicionamento no sentido de que a redação do art. 28 da Lei de Drogas não se constituiu em abolitio criminis - cuja prática por si só não autoriza a negativa do benefício da Lei n. 9.099/95.

Outrossim, tem-se que o paciente satisfaz os requisitos escopos, conforme se constata pelas certidões de antecedentes criminais de fls. 27/28, fazendo jus ao benefício da transação penal do processo.

Assim sendo, razão assiste à impetrante no que tange ao pedido de revogação do recebimento da denúncia, merecendo acolhimento o pedido de trancamento da ação penal formulado pela impetrante em face do constrangimento ilegal decorrente da negativa na propositura dos benefícios despenalizadores da Lei n. 9.099/95.

Pois bem, no caso dos autos, diante da independência funcional do Órgão Ministerial que entende ser incabível o oferecimento de transação penal e de suspensão condicional do processo, cabe a aplicação analógica do art. 28 do CPP, devendo os autos serem remetidos ao Procurador-Geral de Justiça para que decida a respeito.

Por fazer, o art. 89 da Lei n. 9.099/95, referência ao art. 77 do CP, conclui-se que se deve "avaliar se ao final do processo, pelas circunstâncias judiciais presentes faria o autor jus ao benefício da Suspensão da Execução da Penal. Se concluir-se positivamente, igualmente quanto a culpabilidade e circunstâncias, torna-se desnecessário o processo tendo o autor direito ao benefício" (TJRS, HC n. 70011461191).

Já o art. 76 da Lei n. 9.099/95 prevê as hipóteses em que não se poderá recusar a transação penal, que são praticamente as mesmas da suspensão condicional do processo. Dentre as condições do art. 77 do CP e vedações do art. 76 da Lei n. 9.099/95 estão as circunstâncias do crime.

Entretanto, as circunstâncias do crime, para vedarem a concessão dos dois benefícios citados, não são aquelas próprias do delito, intrínsecas ao tipo penal, mas sim as retiradas do caso concreto, as peculiaridades do caso específico que o diferenciam de outros cometidos pelo mesmo réu ou por outras pessoas, tornando-o merecedor de maior sanção.

E as questões apontadas pelo Promotor de Justiça que ofereceu a denúncia são, na verdade, próprias do tipo penal, são situações genéricas que sempre aparecerão no cometimento daquele tipo penal e não situações colhidas do fato concreto.

No caso em análise, o representante do Parquet na comarca de São Bento do Sul não se baseou em fatos concretos para negar os benefícios, mas tão-apenas, como já dito, em situações genéricas, próprias do tipo penal.

Nesse contexto, a absolvição do acusado é a medida coerente a ser aplicada.

Todavia, como apenas ao Ministério Público cabe a propositura de transação penal e de suspensão condicional do processo, não cabe ao Judiciário e, portanto, a esta turma recursal, substituir o órgão acusador, devendo os autos serem remetidos ao Procurador-Geral de Justiça, por analogia ao artigo 28 do CPP.

DECISÃO

Nos termos do voto do Relator, decide a Quinta Turma de Recursos, por unanimidade de votos, conhecer do habeas corpus impetrado por Sandra Jelinski em favor de Sergio de Oliveira (brasileiro, solteiro, pintor autônomo,portador da Cédula de Identidade nº 3.830.454 SSP/SC, residente e domiciliado na Rua Estevão Buschler, nº 867, Schramm, município de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina) e CONCEDER a ordem para DETERMINAR o trancamento da ação penal n. 058.14.000802-8, desconstituindo a decisão que ganhou a denúncia, para que Juízo a quo delibere sobre o não oferecimento da proposta de transação penal, nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Sem custas e honorários. 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Fernando Speck de Souza e Roberto Lepper.

Na sessão de julgamento representou o Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Sérgio Ricardo Joesting.

Joinville, 23 de julho de 2014.

ROBERTO LEPPER

Presidente com voto

UZIEL NUNES DE OLIVEIRA

Relator
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