TJMS – APELAÇÃO – AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INÉPCIA DA INICIAL – PRESCRIÇÃO – REJEITADAS – TELEMS – BRASIL TELECOM – SUCESSÃO... *

E M E N T A – APELAÇÃO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INÉPCIA DA INICIAL – PRESCRIÇÃO - REJEITADAS – TELEMS – BRASIL TELECOM – SUCESSÃO – RESPONSABILIDADE – MÉRITO - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DE INTEGRALIZAÇÃO – DIFERENÇA DEVIDA – DECISÃO MANTIDA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. Se da leitura da petição inicial observa-se que esta permitiu a ampla defesa da parte demandada, porquanto bem compreendidos o pedido e causa de pedir, não se há falar em inépcia da inicial.
2. Outrossim, não é possível reconhecer a inépcia da inicial pela alegação de ausência de documentos comprobatórios do direito da parte, uma vez que o mérito do pedido deverá ser decidido pelas regras de distribuição do ônus da prova.
3. A Brasil Telecom S.A é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que tem por objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado pela Telems, porque assumiu o seu controle acionário por meio de processo de privatização da Telebrás.
4. Tratando-se de diferença de subscrição de ações em contrato de participação financeira, subsume-se a regra prescricional aplicável às ações pessoais - art. 177 do Código Civil de 1916, ou seja, 20 anos, ou no art. 205 do Novo Código, que prevê o prazo de 10 anos, não transcorrido quando do ajuizamento do caso em análise, pelo que resta afastada a preliminar de prescrição.
5. Faz jus à diferença apurada o consumidor que ganhou suas ações de modo diverso, em conformidade com a Súmula 371 do STJ.


A C Ó R D à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 3 de abril de 2012.


Des. Fernando Mauro Moreira Marinho – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível - Ordinário contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara, da Comarca de Ivinhema, que julgou procedente o pedido nos autos processuais da ação Declaratória, n.º012110001712.
Alega a Apelante, em síntese, que:
1. Somente observou o disposto nas normas vigentes, não podendo as normas do contrato serem estabelecidas de outra maneira, pelo que deve ser eximida de ressarcir a apelada, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.
2. A petição inicial é inepta, por ausência de documentos imprescindíveis à ação.
3. A pretensão está prescrita desde 10/01/2006.
4. No mérito, alegou que a apelada não trouxe aos autos processuais os valores ou números de ações que ganhou; que o pedido de subscrição de ações, in natura, é impossível, quer sob o aspecto fático, quer sob o aspecto jurídico. Por fim, aduziu a inexistência de diferencial acionário.
O recurso foi recebido em ambos os efeitos às fls. 245.
Contrarrazões às fls. 248/272, pugnando pelo improvimento do recurso, com manutenção da sentença.
VOTO

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho (Relator)

Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível - Ordinário contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara, da Comarca de Ivinhema, que julgou procedente o pedido nos autos processuais da ação Declaratória, n.º012110001712.
Ab initio importa destacar que incide na hipótese o disposto na Súmula 371 do STJ, a qual estabelece que nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização e, assim sendo, faz jus à diferença apurada o consumidor que ganhou suas ações de modo diverso.
Ademais, a Brasil Telecom S.A é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que tem por objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado pela Telems, porque assumiu o seu controle acionário por meio de processo de privatização da Telebrás.
Afirma, ainda, que a petição inicial é inepta, pois ausentes os documentos necessários para configuração do direito pleiteado.
A alegação não procede.
Constata-se que dos fatos expostos na exordial decorre logicamente o pedido, reputando-se a pretensão claramente compreensível à recorrente, visto que possibilitou a elaboração de sua defesa em sede de contestação e a apresentação de suas razões recursais.
Assim, a ausência de documentos só acarreta o indeferimento da inicial quando essenciais para configurar as condições da ação ou dos pressupostos processuais. Se atinentes ao mérito, a questão se resolve pelas regras de distribuição do ônus da prova.
A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – BRASIL TELECOM – AÇÕES – INÉPCIA DA INICIAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – AFASTADAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO ART. 6º, VII, DO CDC – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO ADMITIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
“Se da leitura da petição inicial observa-se que esta permitiu a ampla defesa da parte demandada, porquanto bem compreendidos o pedido e causa de pedir, não se há falar em inépcia da inicial.
Outrossim, não é possível reconhecer a inépcia da inicial pela alegação de ausência de documentos comprobatórios do direito da parte, uma vez que o mérito do pedido deverá ser decidido pelas regras de distribuição do ônus da prova.” (...)” (TJMS - Apelação Cível - Ordinário - N. 2011.010117-9 - Segunda Turma Cível – Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli – j. em 10.5.2011)

“A recorrente deve figurar como ré na demanda, pois, na espécie, não se trata de participação financeira decorrente de plano de expansão de rede ou de programa comunitário, usualente pactuado como interposta pessoa, como veio de ocorrer aqui no Estado de Mato Grosso do Sul, tema este versado amplamente em Ação Civil Pública que tramitou no foro da comarca da Capital. O contrato que fundamenta a pretensão foi pactuado diretamente tanto com a TELEBRAS – TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A., como igualmente com a antecessora da recorrente, quem seja, TELEMS – Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S.A.
Sendo reconhecida a existência de uma relação de consumo entre as partes, devem ser aplicadas as regras consumeristas, inclusive com relação à inversão do ônus probatório, desde que constatada a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte autora”. (Agravo - N. 2011.016490-6/0000-00 - Fátima do Sul, Relator Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, Terceira Turma Cível, j. 19.7.2011.)

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO – BRASIL TELECOM – INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – PRESCRIÇÃO AFASTADA – VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO – SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO IMPROVIDO. I – Constatado que dos fatos expostos na inicial decorre logicamente o pedido, reputando-se a pretensão claramente compreensível para a ré, que exercitou o seu direito de defesa sem qualquer embaraço, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial” (...). (Ap. Cível n. 2010.033021-0, 5ª T., Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. em 02.12.2010).

É inconteste que a relação jurídica discutida está sob o amparo do Código de Defesa do Consumidor, que prevê em seu artigo 6º, inciso VIII a possibilidade de inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor e de seus direitos.
Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE QUANTIDADE MENOR DE AÇÕES. DIREITO DO CONTRATANTE A RECEBER A DIFERENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Não há base forte para enfrentar a afirmação do acórdão recorrido sobre a titularidade das ações, conferindo a legitimidade ativa do autor para ajuizar a ação de cobrança. O autor, que assinou o contrato de participação financeira e permanece como titular das ações, não encontra empeço no ordenamento jurídico para buscar o direito que julga ter; ausente, portanto, a alegada impossibilidade jurídica do pedido. Tratando-se de contrato vinculado ao serviço de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como deixar de reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O contratante tem direito a receber a quantidade de ações equivalente ao valor patrimonial na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa sou de atividade normativa de natureza aplicativa, o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado. Recurso especial não conhecido. (REsp 470443/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, j. em 13.08.2003).

Em caso semelhante, esta Corte já decidiu, verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – BRASIL TELECOM – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Constatada a presença de um dos requisitos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, já que não se exige a sua concomitância, poderá o julgador determinar a inversão do ônus da prova, mesmo que em fase de cumprimento de sentença, cujos direitos do consumidor já foram reconhecidos em ação civil pública que visava justamente resguardar os seus direitos frente ao poderio econômico dos fornecedores. (TJMS, Agravo n. 2010.017776-6/0000-00 - Campo Grande, Rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay, 3ª T, Publ.: 22.07.2010).

Também em sede preliminar sustenta a apelante a ocorrência de prescrição da pretensão, sob o argumento de que se aplica o art. 287, II, “g”, da Lei 6.404/76, que prevê o prazo trienal. Alternativamente, defende a aplicação do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil ou ainda o prazo prescricional previsto para o recebimento de dividendos, ao teor do inciso III, do mesmo artigo mencionado,.
Note-se que a recorrida almeja o adimplemento contratual, ou seja, cobra as ações ou o seu valor equivalente em dinheiro, de onde se extrai natureza pessoal da demanda, sendo aplicável, então, o art. 177 do Código Civil de 1916, que equivale ao art. 205 do novo Código Civil.
O mencionado art. 287, II, “g”, da Lei 6.404/76, Lei das Sociedades Anônimas, trazido a lume pela apelante, que prevê o direito do acionista em ajuizar ações contra a Companhia, não se aplica ao caso em tela. In casu, a consumidora adquiriu linha telefônica da Companhia e, embora tenha adquirido igualmente ações, não possui relação de acionista com a empresa, mas de cliente, de modo que as regras contidas da legislação civil se apresentam mais apropriadas. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL – SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES – VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA – CORRELAÇÃO – INEXISTÊNCIA – INOVAÇÃO – PRESCRIÇÃO – ART. 27 DO CDC – INAPLICABILIDADE – (...) Nos casos em que se discute a diferença de subscrição de ações em contrato de participação financeira, a regra prescricional aplicável é a relativa às ações pessoais, nos termos do art. 177, do CCB. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental e improvido”. (STJ – EDAG 200302348931 – (578703 RS) – 4ª T. – Rel. Min. Barros Monteiro – DJU 10.04.2006 – p. 00197).

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça igualmente já manifestou no sentido de que a pessoa que subscreveu ações de uma sociedade anônima, mas não ganhou a quantidade devida de ações, não é acionista da companhia, nem possui qualquer direito de acionista. Confira:

“DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA AÇÃO DE SUBSCRITOR DE AÇÕES NÃO ENTREGUES. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 287, II, “G”, DA LEI 6.404/76. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DE ACIONISTA. NATUREZA PESSOAL DA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL. - Como a prescrição é a perda da pretensão por ausência de seu exercício pelo titular, em determinado lapso de tempo; para se verificar se houve ou não prescrição é necessário constatar se nasceu ou não a pretensão respectiva, porquanto o prazo prescricional só começa a fluir no momento em que nasce a pretensão. - Nos termos do art. 287, II, “g”, da Lei n.º 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), com a redação dada pela Lei n.º 10.303/2001, a prescrição para o acionista mover ação contra a companhia ocorre em 3 (três) anos. - A pessoa que subscreveu ações de uma sociedade anônima, mas não ganhou a quantidade devida de ações, não é acionista da companhia em relação às ações não recebidas e, por isso mesmo, ainda não tem qualquer direito de acionista em relação à companhia por conta das referidas ações. - O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos). Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 829835/RS - RECURSO ESPECIAL n.º 2006/0061348-2 – Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI - Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 01/06/2006 - Data da Publicação/Fonte DJ 21/08/2006 p. 251 Ementa) – destaque da presente transcrição.

Nesse contexto, aplicando-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo Código Civil, conclui-se que, tendo a negociação contratual sido efetivada em 1994, considerando-se o prazo prescricional de 20 anos - prazo previsto para as ações pessoais, no art.177 do Código de 1916 -, em 2003, quando da entrada em vigor do Novo Código, ainda não tinha transcorrido mais da metade do prazo (de 20 anos). Assim, a considerar-se o prazo de 10 anos (art. 205 do Novo Código), tem-se que a prescrição não restou consumada no caso sub judice.
Segue afastada a prejudicial de prescrição.
No mérito, a recorrente defende que a apelada não comprovou os valores ou número de ações que ganhou e, não tendo a apelante quaisquer ações em seu nome, a subscrição de ações de outra empresa é impossível. Defende, ainda, que não há meios de saber o número de ações ou seu valor, uma vez que a cessão ocorreu antes da privatização, assim como não existe qualquer diferença a ser paga, considerando que nos contratos de participação financeira o valor patrimonial da ação é definido na data do aporte financeiro, com a utilização do balancete mensal do mês em referência.
Acerca da matéria o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se:

“CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE QUANTIDADE MENOR DE AÇÕES. DIREITO DO CONTRATANTE A RECEBER A DIFERENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Não há base forte para enfrentar a afirmação do acórdão recorrido sobre a titularidade das ações, conferindo a legitimidade ativa do autor para ajuizar a ação de cobrança. O autor, que assinou o contrato de participação financeira e permanece como titular das ações, não encontra empeço no ordenamento jurídico para buscar o direito que julga ter; ausente, portanto, a alegada impossibilidade jurídica do pedido. Tratando-se de contrato vinculado ao serviço de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como deixar de reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O contratante tem direito a receber a quantidade de ações equivalente ao valor patrimonial na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de atividade normativa de natureza aplicativa, o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado. Recurso especial não conhecido.” (REsp 470443/RS, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, julgado em 13.08.2003) – destaque da presente transcrição.

Ante tal, comprovando a autora-apelada a existência de contrato de participação financeira, indicando, inclusive, o número sob o qual encontra-se cadastrado junto à empresa apelante, demonstrando a verossimilhança das alegações, e se as ações não foram subscritas no momento da integralização pela contratante, e sim em momento muito posterior, há sim diferença a ser complementada, para que não se caracterize enriquecimento ilícito da apelante.
Nesse sentido, esta Corte já se manifestou entendendo que o adiamento da subscrição das ações para momento posterior à integralização pelo consumidor caracteriza flagrante violação à segurança jurídica dos contratos, submetendo o consumidor contratante a circunstâncias não previstas no momento da contratação, adotando a Súmula 371 do STJ, neste termos:

“E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES – COMPLEMENTAÇÃO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO – AFASTADAS – BRASIL TELECOM – SUCESSÃO – DIFERENÇA DEVIDA – VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DE INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA N. 371 DO STJ) – RECURSO IMPROVIDO. Empresa individual ou empresário em nome individual consiste numa firma titulada apenas por um só indivíduo ou pessoa singular, que utiliza bens próprios à exploração do seu negócio, não tendo personalidade diversa e separada da de seu titular. A Brasil Telecom S/A é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que tem como objeto a apuração de responsabilidade decorrente de contrato de participação financeira em serviço de telefonia. Se a exordial trouxe perfeito entendimento à parte requerida, propiciando sua defesa, não deve ser considerada inépta. Nos casos em que se discute a diferença de subscrição de ações em contrato de participação financeira, a regra prescricional aplicável é a relativa às ações pessoais, prevista no art. 177 do Código Civil de 1916, ou seja, 20 anos, ou no art. 205 do Novo Código, que prevê o prazo de 10 anos. Se a relação havida entre as partes é de natureza consumerista, aplica-se a ela o Código de Defesa do Consumidor, propiciando a inversão do ônus da prova de modo a facilitar a defesa do consumidor e dos seus direitos. O adiamento da subscrição das ações para momento muito posterior ao pagamento pelo consumidor, caracteriza flagrante violação à segurança jurídica dos contratos, submetendo o consumidor contratante a circunstâncias não previstas no momento da contratação, devendo haver complementação, nos termos da Súmula 371 do STJ.” (Apelação Cível n. 2010.012249-3, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, 5ª Turma Cível, Julgamento: 10/06/2010) – destaque da presente transcrição.

Dispõe a citada Súmula 371 do STJ:

“Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.”

Dessa forma, o valor da ação deve equivaler ao vigente ao tempo da integralização do capital, e não o definido posteriormente, quando a ação estaria valorizada, o que, consequentemente, implica em número menor de ações, não merecendo reparos a sentença que decidiu nesse sentido.
Ex positis, conheço do apelo e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença objurgada.
DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE AFASTARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.
Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Fernando Mauro Moreira Marinho, Marco André Nogueira Hanson e Rubens Bergonzi Bossay.

Campo Grande, 3 de abril de 2012.
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