TJMS – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO CONHECIDO – SUSPENSÃO DO PRAZO – RECURSO DE APELAÇÃO – TEMPESTIVO – RECURSO PROVIDO... *

E M E N T A           –   AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO CONHECIDO – SUSPENSÃO DO PRAZO – RECURSO DE APELAÇÃO – TEMPESTIVO – RECURSO PROVIDO.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa, no sentido de que os embargos de declaração são oponíveis em face de qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, ainda que não conhecidos ou não acolhidos, interrompem o prazo de eventuais e futuros recursos, com exceção do caso em que são considerados intempestivos.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

 

Campo Grande, 10 de maio de 2012.

 

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso – Relator

 

 

RELATÓRIO

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Luciano Caldas Carvalho, irresignado com a decisão proferida pelo M.M. Juiz da 16ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS, que não ganhou o recurso de apelação cível interposto nos autos processuais da ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada em desfavor de Real Seguros S/A, interpõe agravo de instrumento, alegando que os Embargos de Declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos e, portanto, resta tempestiva a apelação, devendo, pois, ser recebida pelo magistrado a quo.

Recurso recebido, tão-apenas, no efeito devolutivo. (f. 74 TJ/MS).

Requisitadas comunicações de estilo e determinada a intimação do agravado para manifestar-se no prazo legal, colhe-se que houve mudança de endereço do agravado (f. 80/v), fato que torna inócua a sua intimação, assim como juntada as comunicações do magistrado a quo, mantendo o entendimento. (f. 79 TJ/MS)

VOTO

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso (Relator)

Cuida-se deCuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão proferida nos autos processuais da ação de cobrança de DPVAT interposta porLuciano Caldas Carvalho em desfavor de Real Seguros S/A, em trâmite pela 16ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS.

Da análise dos autos, verifica-se que o agravante pretende ver modificada a decisão de 1º Grau que deixou de receber o recurso de apelação, em face da intempestividade.

thema decidendum cinge-se em saber se em caso de juízo de admissibilidade negativo dos Embargos de Declaração, ocorre ou não a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos.

Data vênia ouso discordar do entendimento do e. magistrado de piso inferior.

Explico.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de quaisquer outros recursos que, porventura, sejam interpostos pelas partes.

Isso porque, não se admite, na lógica processual, que se proporcione às partes dois prazos recursais, sob pena de violação do supracitado artigo, que impõe a interrupção do prazo para outros recursos.

Desta feita, os embargos de declaração são oponíveis em face de qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, ainda que não conhecidos ou não acolhidos, interrompem o prazo de eventuais e futuros recursos, com exceção do caso em que são considerados intempestivos.

Nesse sentido, vejam-se, por todos os demais, os seguintes precedentes:

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL, AINDA QUE NÃO CONHECIDOS OU NÃO ACOLHIDOS. APENAS NÃO INTERROMPEM O PRAZO SE CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 538 DO CPC. PRECEDENTES. DOUTRINA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Superior Corte é no sentido de que os embargos de declaração são oponíveis em face de qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, ainda que não conhecidos ou não acolhidos, interrompem o prazo de eventuais e futuros recursos, com exceção do caso em que são considerados intempestivos. 2. Recurso especial provido. (REsp 1147525/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 20.9.2010)

 

AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NA ORIGEM CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - CABIMENTO.

I. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal.

II. Não tendo sido apreciado o recurso de Embargos de Declaração interpostos contra a decisão proferida pelo Tribunal estadual no juízo de admissibilidade, devem os autos processuais retornar à origem, a quem cabe o julgamento dos declaratórios, para o devido exaurimento das instâncias ordinárias. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1128286/GO, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 23.2.2010)

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO PARA POSTERIOR JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 115/STJ. ART. 37, DO CPC, INAPLICABILIDADE NA INST NCIA SUPERIOR. ANTERIORES EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.

1. O STJ firmou entendimento de que a regra inserta no art. 37, do CPC é inaplicável na instância superior, sendo incabível posterior juntada de substabelecimento ou qualquer diligência para suprir falta de procuração. Incidência da Súmula n. 115/STJ.

2. A oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos (art. 538, do CPC). Todavia, nos casos em que não são conhecidos por intempestividade, tal não ocorre, uma vez que o prazo recursal fluiu ordinariamente, operando-se a preclusão do direito de recorrer e, por conseguinte, o trânsito em julgado do decisum embargado.

3. Embargos declaratórios não-conhecidos. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 710.346/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 8.2.2010)

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial e, uma vez opostos e conhecidos, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do art. 538 do CPC.

2. “Os embargos declaratórios são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais, inclusive as interlocutórias. (...) Os embargos de declaração tempestivamente apresentados, ainda que rejeitados, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, porquanto a pena pela interposição do recurso protelatório é a pecuniária e não a sua desconsideração.” (REsp 1.074.334/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20.4.2009) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EREsp 1103431/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 26.11.2009)

 

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS INCABÍVEIS - EFEITO INTERRUPTIVO - CPC, ART. 538 - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DA APELAÇÃO - ANULAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.

- Consoante regra inserta no art. 538 do CPC, os embargos de declaração, ainda que considerados incabíveis, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos; a penalidade prevista pela protelação é apenas pecuniária.

- Tempestividade do recurso especial que se reconhece.

- Verificado que o apelo especial insurgia-se contra decisão que, igualmente desconsiderando o efeito interruptivo dos aclaratórios julgou intempestiva a apelação, em razão do princípio da economia processual, impõe-se de plano o seu provimento, a fim de anular os acórdãos proferidos pelo Tribunal “a quo”, para que outro seja proferido, após a análise do mérito da apelação.

- Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 302177/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, DJ 27.9.2004)

 

Junte-se aos julgados acima referidos o magistério doutrinário de Nelson Néry Júnior:

 

“A dedução tempestiva dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. A Lei n. 8.950/94 modificou o sistema anterior, que previa apenas a suspensão do prazo. O dispositivo deixa claro que a interrupção beneficia qualquer das partes do processo e não apenas o embargante. A interrupção ocorre ainda que os embargos não sejam conhecidos ou que sejam improvidos. O que a norma garante é o efeito interruptivo pela tão-só oposição dos embargos de declaração. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev., ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 915)”

 

Dessa forma, os embargos de declaração opostos às fls. 33/38 TJ/MS interromperam o prazo para eventuais recursos, motivo porque não há como se considerar o recurso de apelação de fls. 41-68 TJ/MS intempestivo. Portanto, a decisão de fl. 69 TJ/MS deve ser reestabelecido.

Do Dispositivo

Assim, com base nas razões expostas, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento e determino o retorno dos autos processuais ao juízo a quo para que, afastando-se a intempestividade do recurso de apelação ali interposto, cumpra-se o comando inserto no artigo 518, do CPC.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Sideni Soncini Pimentel e Vladimir Abreu da Silva.

 

Campo Grande, 10 de maio de 2012.

 

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