TJMS – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA –AFASTADA – MÉRITO –... *

E M E N T A           –   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA –AFASTADA – MÉRITO – REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE – CONTAS DEVIDAMENTE PRESTADAS – ORIGEM DOS DÉBITOS APURADOS POR PERÍCIA – PEDIDO IMPROCEDENTE – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – CAUSALIDADE – QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.

Comprovado que o fato que deu ensejo ao não conhecimento de pedido feito pela parte decorreu de equívoco por ela própria, não há falar em cerceamento de defesa, notadamente no caso em que a manifestação se deu a destempo.

Segundo com entendimento pacífico da jurisprudência, a ação de prestação de contas não se presta para fins de revisão contratual.

Demonstrado justificadamente os lançamentos de receitas e despesas feitas pela instituição bancária nas contas corrente do demandante, mantém-se o decisum que declara justas as contas apresentadas (art. 917, CPC).

Pela aplicação do princípio da causalidade, compete a quem deu causa à lide arcar com os ônus sucumbenciais.

Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios quando arbitrado em consonância com os critérios estabelecidos pelo art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 29 de maio de 2012.

 

Des. Paschoal Carmello Leandro – Relator

 

 

RELATÓRIO

O Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro

Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral interpõe apelação cível contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na segunda fase da ação de prestação de contas que move em face de Banco Bradesco S/A.

Em suas razões recursais, pugna o apelante, preliminarmente, pela nulidade do decisum, por cerceamento de defesa, por ter o juízo a quodeixado de analisar sua impugnação ao laudo pericial (f. 659-665).

No mérito, requer o apelante a reforma da sentença, em razão da falta de justificativa para os lançamentos realizados, os quais foram atestados pelo próprio perito judicial no laudo pericial, devendo ser considerados ilegítimos e ilegais todos os lançamentos questionais e lançados em sua conta corrente, descritos na planilha de f. 12/19; que há cobrança abusiva de encargos contratuais por parte do recorrido, devendo ser revisto o contrato; que deve ser reconhecido em seu favor saldo credor, relativo aos lançamentos não comprovados como legítimos pelo recorrido, relacionado às taxas e tarifas sob as rubricas: “JRS SAQUE RESERVA”, “TRANSFERÊNCIA”, DÉBITO AVISADO”, “PAGAMENTO” e “PARCELA DE SEGURO”; que não foi reconhecido pela magistrada saldo credor para qualquer das partes, razão pela qual não há falar em sucumbência do recorrente; que os honorários foram arbitrados em valores excessivos, devendo ser revisto.

Contrarrazões pugnando pelo improvimento do apelo.

VOTO

O Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro (Relator)

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na segunda fase da ação de prestação de contas que Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral move em face de Banco Bradesco S/A, tendo por corretos os lançamentos implementados pelo réu nas contas do autor, declarando inexistir saldo algum a ser reconhecido em favor de qualquer das partes.

Versam os autos processuais sobre ação de prestação de contas, na qual o Banco Bradesco requerido foi condenado a prestar contas ao autor dos lançamentos mencionados efetuados em suas contas corrente.

Apresentadas as contas pelo apelado (f. 303-481), manifestou-se o autor, impugnando-as e postulando a ilegalidade dos lançamentos efetivados, declarando-se saldo credor em seu favor.

Às f. 499-500 foi determinada pela magistrada a realização de perícia contábil, cujo laudo foi apresentado às f. 556-631, tendo se manifestado apenas a parte demandada.

Ao decidir, entendeu por bem o juízo a quo julgar improcedente a pretensão autoral, considerando corretos os lançamentos implementados pelo Banco requerido.

Feito esse breve retrospecto, passo à análise da preliminar suscitada.

Pugna o apelante pela nulidade do decisum recorrido, por cerceamento de defesa, por ter o juízo monocrático deixado de analisar sua petição de impugnação ao laudo pericial (f. 659-665).

Na fundamentação da decisão que rejeitou os embargos declaratórios opostos pelo recorrente, a julgadora consignou que “foi o próprio embargante que deu causa ao direcionamento equivocado da impugnação ao laudo pericial para outro processo, e portanto, preclusa a oportunidade para discuti-lo”.

Ainda que se releve o equívoco perpetrado pelo próprio requerente, que deu ensejo ao direcionamento da petição a processo diverso, impedindo, por consequência, o juízo de analisá-lo a tempo, verifico que a peça de impugnação ao laudo pericial foi protocolizada após o prazo assinalado pela magistrada, que se venceu em 19.07.2011 (f. 632), o que, de igual modo, implicaria em preclusão temporal para a realização do ato.

Não obstante a isso, sabe-se que o art. 915, § 3º, do CPC, estabelece que se o réu não demonstrar contas no prazo determinado, o autor deverá apresentá-las, ”sendo as contas julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial”.

Ainda, de acordo com o artigo 436 do CPC, “O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”, especialmente em casos como o dos autos, em que a norma acima transcrita determina o julgamento segundo o prudente arbítrio do juiz.

No caso sub judice, de uma simples leitura do pronunciamento judicial ora vergastado, extrai-se que a juíza singular não se restringiu apenas ao laudo pericial para formar seu convencimento, razão pela qual não se verifica o alegado cerceamento de defesa ao direito do recorrente, diante da prescindibilidade de análise do petitório pretendido.

Nestes termos, rejeito a prefacial.

No mérito, alega o apelante a possibilidade de discussão acerca da legalidade ou não dos juros e outros encargos cobrados pela instituição financeira em sede de prestação de contas, tendo sido demonstrada a ilegalidade na cobrança de lançamentos de débitos, razão pela qual devem lhe ser restituídos com a devida correção.

Em que pese as alegações do recorrente, entendo que razão não lhe assiste, diante da clareza com que foi proferida a sentença recorrida, assim como do entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, no sentido de que a ação de prestação de contas não se presta para fins de revisão contratual.

Nesse sentido, os seguintes precedentes deste colendo Tribunal:

 

“AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – VEICULAÇÃO DE PLEITO PURAMENTE REVISIONAL – INADMISSIBILIDADE ASSENTADA PELO STJ – INCORRETO DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – RETIFICAÇÃO PARA EXTINÇÃO TERMINATIVA – HONORÁRIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE ÀS PARTICULARIDADES DO LITÍGIO – APELO IMPROVIDO.

Conforme a jurisprudência do STJ, revela-se inviável a inserção de pleito puramente revisional na ação especial de prestação de contas, devendo ser extinto sem julgamento de mérito o processo que veicula tal equívoco processual.

Não assiste razão ao ataque à fixação de honorários, arbitrados de forma compatível com as particularidades do processo, considerado o longo prazo de deslinde da demanda e o atento trabalho desenvolvido pelos advogados do réu na defesa dos interesses de seu cliente.”(TJMS; Apelação Cível n. 2010.001189-1; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Rêmolo Letteriello; j. 23.2.2010) (destaquei).

 

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AFASTADA – REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO NÃO PROVIDO.

Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo.

A ação de prestação de contas não se presta para fins de revisão contratual.

Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios quando arbitrado em consonância com os critérios estabelecidos pelo art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.” (TJMS, Apelação Cível n. 2008.024480-2, rel. Des. Tania G. F. Borges, Segunda Turma Cível, j. 9.8.11) (destaquei).

 

A propósito, eis o entendimento da Egrégia Corte Superior:

 

“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REVISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. RITOS. INCOMPATIBILIDADE.

I - Consoante entendimento desta Corte, é inviável a cumulação de ação de revisão de cláusulas contratuais com ação de prestação de contas, em face da diversidade dos ritos. Precedentes. Agravo Regimental improvido”.(AgRg no REsp 1177260/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 15/04/2010) (destaquei).

 

Como é cediço, a ação de prestação de contas é um procedimento especial destinado a esclarecer e comprovar todas as despesas e receitas de uma relação jurídica, apontando a existência ou não de saldo credor.

Conforme ensinamento de Humberto Theodoro Júnior:

 

“Consiste a prestação de contas no relacionamento e na documentação comprobatória de todas as receitas e de todas as despesas referentes a uma administração de bens, valores ou interesses de outrem, realizada por força de relação jurídica emergente da lei ou do contrato.

Seu escopo é liquidar dito relacionamento jurídico existente entre as partes no seu aspecto econômico de tal modo que, afinal, se determine, com exatidão, a existência ou não de um saldo fixando, no caso positivo, o seu montante, com efeito de condenação judicial contra a parte que se qualifica como devedora.”

 

O artigo 917 do Código de Processo Civil dispõe que ”As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, assim como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos.”

Assim, cabe ao prestador das contas comprovar documentalmente os lançamentos apresentados na conta do correntista, ou utilizar-se de outros meios que os tornem ausentes de dúvidas.

No caso dos autos, como bem salientou a douta magistrada singular, “no que se refere aos outros lançamentos apontados como ilegais na movimentação financeira do demandante, verifica-se que na maioria se referem a cobrança de tarifas pela prestação de serviço, consoante se apura do levantamento da perícia, que inclusive apontou especificadamente a previsão legal das cobranças.”

Nesta esteira, vale trazer à colação a conclusão do laudo técnico, realizado por um dos peritos mais autorizados deste Estado, Dr. Vinicius Coutinho, verbis (f. 582-583):

 

“Tendo em vista que o escopo da perícia é constatar a origem dos débitos questionados pela parte autora, realizamos uma análise minuciosa dos referidos lançamentos e no decorrer deste relatório técnico buscamos destacar os débitos lançados nas contas correntes, questionados pelo requerente, identificando a sua definição, as datas, os valores nos extratos constantes dos autos, juntados por ambas as partes.

Analisando os contratos juntados pela instituição financeira, constatamos que havia previsão para a cobrança de todos os serviços prestados pelo BCN. Além disso, embora saibamos que cabe ao perito realizar apenas as constatações técnicas, face aos questionamentos levantados, optamos por realizar um estudo acerca das normativas aplicadas no período questionado, Setembro/1996 à Dezembro/1999. Para o referido período, entendemos que há autorização pelo BACEN, e conforme já discriminado no item ‘Considerações Finais’, o autor questionou diversas tarifas, assim como, juros, e outros lançamentos referente a movimentação da conta corrente.

Pelo fato de entendermos que os lançamentos questionados estariam em conformidade com as normas do Bacen, deixamos neste momento, de realizar quaisquer cálculos, mas colocamo-nos à disposição do douto juízo para realizá0los a qualquer momento, aplicando os critérios que vierem a ser adotados.” (destaquei)

 

Dessa forma, considerando que o demandado apresentou toda a evolução da movimentação financeira da conta corrente do demandante, discriminando cada um dos lançamentos efetuados, tenho que restou satisfatoriamente atendido o disposto no artigo 917 do Código de Processo Civil, nada havendo no decisum que seja merecedor de reparos.

A respeito, colha-se o seguinte julgado:

 

“APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE CONTAS - VALORES INDEVIDOS - ORIGEM COMPROVADA - FORMA MERCANTIL – RECEITAS E DESPESAS SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

A prestação de contas deve ser feita na forma mercantil, demonstrando-se justificadamente os lançamentos de receitas e despesas.” (TJMS, Apelação Cível n. 2012.006698-8, rel. Des. Julizar Barbosa Trindade, 2ª Câmara Cível, j. 10.4.12).

 

De outro vértice, tem-se que o fato da sentença não ter reconhecido saldo credor para qualquer das partes, não implica dizer que não houve sucumbência do recorrente. Na realidade, em razão do princípio da causalidade, que impõe os ônus da sucumbência àquele que deu causa a propositura da ação, tenho que não merece reparo o decisum, que impôs os ônus ao requerente, ante o não acolhimento de sua pretensão.

Neste norte, eis o precedente deste Colendo Areópago:

 

“APELAÇÃO CÍVEL – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – EXTRATO DE CONTA-POUPANÇA – DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALTA DE INTERESSE PROCESUAL – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – BUSCA E APREENSÃO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(...)

Compete a quem deu causa à lide arcar com os ônus sucumbenciais.” (Apelação Cível n. 2012.006873-1, rel. Des. Julizar Barbosa Trindade, 2ª Câmara Cível, j. 3.4.12).

 

Por fim, no tocante à redução dos honorários advocatícios, tenho que melhor sorte não assiste ao apelante.

Dispõe o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, in verbis:

 

“Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.”

 

Assim, observando os critérios estabelecidos pela lei processual, quais sejam, o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e principalmente o trabalho realizado e o tempo despendido, tenho que valor fixado pelo juízo a quo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mostra-se bem aquilatado, restando-se condizente com o labor prestado.

Ante o exposto, conheço o recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se intacta a sentença.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Paschoal Carmello Leandro, Dorival Renato Pavan e Ruy Celso Barbosa Florence.

 

Campo Grande, 29 de maio de 2012.
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