TJGO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... *

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA DE TELEFONIA RECORRENTE. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONTRATAÇÃO. FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO PATAMAR ADEQUADO. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - NO CASO EM APREçO, é INAPLICáVEL O CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS O AUTOR/RECORRIDO, QUE SERIA O MAIOR BENEFICIADO COM A SUA UTILIZAçãO, NEGA A EXISTêNCIA DE RELAçãO JURíDICA COM A RECORRENTE. NESTES CASOS, AMPARADO PELA TESE DOUTRINáRIA DA NEGATIVA DE FATO, O ôNUS DA PROVA CABE àQUELE QUE ALEGA O VíNCULO JURíDICO, QUAL SEJA, QUE HOUVE A CONTRATAçãO DE SERVIçOS EM NOME DA PESSOA QUE NEGA ESSE VíNCULO, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE SE PROVAR ALGO QUE NãO OCORREU. II - A AUSêNCIA DE PROVAS QUANTO à CONTRATAçãO DOS SERVIçOS TELEFôNICOS DEMONSTRA QUE O DéBITO ORIUNDO DESTE é INEXISTENTE, SENDO INDEVIDA, POR CONSEQUêNCIA, A NEGATIVAçãO DO NOME DO SUPOSTO DEVEDOR. III - A FRAUDE PRATICADA POR UM TERCEIRO, QUE SE VALEU DE DADOS DOCUMENTAIS DA VíTIMA PARA CONTRATAçãO, NãO ELIMINA A RELAçãO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A OBRIGAçãO DE INDENIZAR, PORQUE A RECORRENTE NãO TOMOU OS DEVIDOS CUIDADOS AO IDENTIFICAR A PESSOA QUE SE PASSOU PELO RECORRDIO, NãO HAVENDO QUE SE FALAR EM CASO FORTUITO OU FORçA MAIOR, EM FACE DA CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA QUE ASSUMIU OS RISCOS DE PRODUZIR O RESULTADO LESIVO, DECORRENTE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, QUE VISOU APENAS AUMENTAR SEUS LUCROS SEM SE PREOCUPAR COM OS DIREITOS PERSONALíSSIMOS DA VíTIMA. IV - COMPROVADO O ATO ILíCITO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O MESMO E O DANO SUPORTADO PELA VíTIMA, ESCORREITA é A SENTENçA QUE CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAçãO POR DANOS MORAIS. V - AO FIXAR O VALOR DA INDENIZAçãO, Há DE SEREM OBSERBVADOS OS CRITéRIOS ATINENTES áS CONDIçõES SOCIAIS, POLíTICAS E ECONôMICAS DA VíTIMA E DO OFENSOR, BEM COMO, O GRAU DE CULPA E A EXTENSãO DOS DANOS CAUSADOS, ATENTANDO-SE SEMPRE AOS PRINCíPIOS DA RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE. VI - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, CONDENAND0-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAçãO.
(TJGO, RECURSO CIVEL 2010900454170000, Rel. DR(A). PEDRO SILVA CORREA, TURMA JULGADORA RECURSAL CIVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 16/09/2011, DJe 921 de 11/10/2011)
Se você não está visualizando a mensagem corretamente, acesse este link.
Abdômen Sarado
Os melhores exercícios e dietas! Defina rapidamente o seu abdômen!

Você sabe por que é tão dificil perder a gordura abdominal?

Simplesmente porque você come os alimentos errados e faz os exercícios errados. Com pequenas mudanças em sua rotina diária, você poderá perder gordura e ter um Abdômen Sarado!

Sebastião Ferreira - Nutricionista

Conheça o poder dos alimentos naturais!
5 dicas que você precisa saber para ter um Abdômen Sarado

1. Muitos "alimentos light ou diet" realmente não são saudáveis, podem estimular seu corpo a acumular mais gorduras. Saiba mais.

2. Abdominais, flexões e aparelhos de abdominais são os métodos MENOS eficientes para se obter um abômen definido. Vou lhe ensinar os exercícios que REALMENTE funcionam. Saiba mais.

3. A chata e repetitiva rotina de exercícios cardiovasculares não é a melhor forma de queimar gordura abdominal. Com o programa "Abdômen Sarado" você aprenderá exercícios eficazes, que proporcionam até 10x mais resultados. Saiba mais.

4. Não há necessidade de você gastar dinheiro com comprimidos caros ou outros suplementos enganosos para queimar "gordura". Você aprenderá a usar o poder dos alimentos naturais da melhor maneira. Saiba mais.

5. Cintos abdominais, tonificadores de abdômen e outros aparelhos, são realmente um disperdício de tempo e dinheiro. Comerciais enganosos, com modelos que têm corpo perfeito prometem sucesso utilizando esses aparelhos. Saiba mais.

Mulheres, Acessem Este Link para saber mais!

Se você é mulher, Acesse este link, e conheça técnicas cientificamente COMPROVADAS para perder a gordura abdominal, definir a musculatura e finalmente obter um abdômen liso e bonito.

Mulheres, Acessem Este Link para saber mais!
Homens, Acessem Este Link para saber mais!

Se você é homem, Acesse este link, e aprenda os segredos REAIS para perder a gordura abdominal e conseguir um abdômen forte e definido.

Homens, Acessem Este Link para saber mais!
Compra 100% Segura com PayPal ou MOIP Satisfação GARANTIDA ou seu dinheiro de volta!

Esse informatvo foi enviado para: %%emailaddress%%.

ABEMD

Este informativo é enviado de acordo com o "Guia de Boas Maneiras" para
e-mail marketing da ABEMD - Associação Brasileira de Marketing Direto.

Respeitamos a sua privacidade.

Caso não queira mais receber nossos informativos, acesse este link e cancele sua inscrição.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *

You may use these HTML tags and attributes: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>