INDISPONIBILIDADE DE BENS... *

INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO.
Processo
AG AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
Sigla do órgão
TRF1
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Fonte
e-DJF1 DATA:11/02/2011 PAGINA:78
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. VERIFICAÇÃO DEPENDENTE DO EXAME PRELIMINAR DE MÉRITO. SUPRESSÃO DE INST NCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. FUNDADAS RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. O presente agravo foi interposto contra decisão que decretou a indisponibilidade de bens e a quebra dos sigilos fiscal e bancário. "Portanto, foi aviado ainda sem exame, pelo Juízo singular, das defesas prévias, e a agravante, por sua vez, não indicou a data em que os ilícitos tornaram-se, efetivamente, conhecidos da Administração Pública, elemento específico sequer debatido pelas partes. Logo, é inviável, neste momento, sem um mínimo de contraditório sobre o mérito da lide, de que depende a aferição abalizada das condutas, até por implicar supressão de instância, decidir sobre a ocorrência, ou não, de prescrição. Essa questão, pela particularidade dos fatos veiculados na inicial, deverá ser adequadamente apreciada no momento do exame preliminar de mérito da causa, na forma do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92, ou durante a regular instrução. Caso se confirme a tese de que a conduta dos agentes constitui, igualmente, crime, o prazo prescricional será regido pelo § 2º do art. 142 da Lei 8.112/90, entendimento que não destoa de precedentes desta Corte e do STJ." (AG 2008.01.00.017663-0/MA, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHíES, JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.), TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.98 de 29/01/2010). 2. A indisponibilidade cautelar de bens e direitos da investigada tem por escopo garantir a efetividade de eventual decisão judicial condenatória. 3. Para a decretação da indisponibilidade de bens e direitos dos investigados em ações de improbidade administrativa, faz-se necessária a presença simultânea de indícios veementes da prática de atos de improbidade administrativa - fumus boni iuris, bem assim a indicação de que os requeridos intencionam desfazer-se ou dilapidar seu patrimônio ou não possam, ao final da ação, cumprir com eventual condenação - periculum in mora. 4. Não cuidou o autor da ação de demonstrar que eles estariam praticando atos que poderiam implicar alteração ou redução do seu patrimônio, capazes de colocar em risco eventual ressarcimento ao erário. 5. O simples ajuizamento da ação de improbidade não pode servir como pressuposto para o deferimento do bloqueio dos bens do investigado, como há muito já sedimentou o eg. STJ, ao registrar que "A medida acautelatória de indisponibilidade de bens só tem guarida quando há fumus boni iuris e periculum in mora. O só ajuizamento da ação civil por ato de improbidade não é suficiente para a decretação da indisponibilidade dos bens." (REsp 469366 / PR; Relatora Ministra ELIANA CALMON; 2ª Turma; DJ de 02/06/2003). 6. De outro lado, julgo que deve ser mantida a decisão agravada quanto à quebra dos sigilos bancário e fiscal da ora recorrente, tendo em vista fundadas razões de interesse público, decorrentes das alegadas irregularidades no procedimento licitatório nº 329/2003, e, ainda, porque a medida limitou-se ao período em que os atos ímprobos foram supostamente praticados. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão-apenas para determinar o desbloqueio do bem da agravante.
Data da Decisão
01/02/2011
Data da Publicação
11/02/2011
Vídeos sobre improbidade administrativa:

Miniatura9:21

Via Justiça - Improbidade Administrativa - 1º Bloco

Via Justiça é um programa de TV produzido pela Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis). Semanalmente, tem como convidados juízes ...

by AmagisMG | 1 ano atrás | 4964 exibições

Miniatura56:05

Aula Magna - Aristides Junqueira

desta edição é "O Conceito Constitucional de Improbidade Administrativa". A palestra é ministrada pelo advogado e ex-procurador-geral da ...

by STF | 8 meses atrás | 4001 exibições

Miniatura8:41

Via Justiça - Improbidade Administrativa - 2º Bloco

Via Justiça é um programa de TV produzido pela Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis). Semanalmente, tem como convidados juízes ...

by AmagisMG | 1 ano atrás | 2178 exibições

Miniatura6:28

Via Justiça - Improbidade Administrativa - 3º Bloco

Via Justiça é um programa de TV produzido pela Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis). Semanalmente, tem como convidados juízes ...

by AmagisMG | 1 ano atrás | 1318 exibições

Miniatura11:29

Pleno - ADI contra Lei de Improbidade Administrativa

Por maioria dos votos, no dia 12 de maio de 2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o trâmite, no Congresso ...

by STF | 9 meses atrás | 2453 exibições

Miniatura6:08

Gustavo Justino de Oliveira fala sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Parte 1)

Em entrevista ao Terra TV, o professor Dr. Gustavo Justino de Oliveira fala sobre a importância da Lei de Improbidade Administrativa como ...

by JustinodeOliveira | 1 ano atrás | 1425 exibições

Miniatura9:53

O dever de publicidade dos atos da Administração Pública ea configuração de Improbidade Administrativa...

by sitefmarinela | 6 meses atrás | 989 exibições

Miniatura7:38

Via Justiça - Improbidade Administrativa - 4º Bloco

Via Justiça é um programa de TV produzido pela Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis). Semanalmente, tem como convidados juízes ...

by AmagisMG | 1 ano atrás | 1135 exibições

Miniatura19:46

Notícias - Debate improbidade administrativa - 2 Bloco - TV Justiça - 23-10 ...

Estamos de volta com o programa Fórum, hoje falando sobre improbidade administrativa.

by cnj | 1 ano atrás | 711 exibições

Miniatura3:53

Improbidade Administrativa

Programa Interesse Público fala sobre Improbidade Administrativa

by deolhoempraiagrande | 1 ano atrás | 696 exibições

Miniatura16:36

Notícias - Debate improbidade administrativa - 1 Bloco - TV Justiça - 23-10 ...

Hoje vamos falar de improbidade administrativa e conhecer um pouco do trabalho que o Conselho Nacional de Justiça está fazendo para tornar mais ...

by cnj | 1 ano atrás | 1280 exibições

Miniatura15:36

Notícias - Debate improbidade administrativa - 3 Bloco - TV Justiça - 23-10 ...

Estamos de volta com o programa Fórum, hoje falando sobre improbidade administrativa.

by cnj | 1 ano atrás | 710 exibições

Miniatura9:25

Vídeo ETICO, suposto ato de improbidade administrativa ou eventual crime de corrupção

No vídeo consta um suposto ato de improbidade administrativa ou eventual crime de corrupção.

by EdicaoOnline | 1 ano atrás | 461 exibições

Miniatura5:58

Gustavo Justino de Oliveira fala sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Parte 2)

Em entrevista ao Terra TV, o professor Dr. Gustavo Justino de Oliveira fala sobre a importância da Lei de Improbidade Administrativa como ...

by JustinodeOliveira | 1 ano atrás | 477 exibições

Miniatura

Se você não está visualizando a mensagem corretamente, acesse este link.
Abdômen Sarado
Os melhores exercícios e dietas! Defina rapidamente o seu abdômen!

Você sabe por que é tão dificil perder a gordura abdominal?

Simplesmente porque você come os alimentos errados e faz os exercícios errados. Com pequenas mudanças em sua rotina diária, você poderá perder gordura e ter um Abdômen Sarado!

Sebastião Ferreira - Nutricionista

Conheça o poder dos alimentos naturais!
5 dicas que você precisa saber para ter um Abdômen Sarado

1. Muitos "alimentos light ou diet" realmente não são saudáveis, podem estimular seu corpo a acumular mais gorduras. Saiba mais.

2. Abdominais, flexões e aparelhos de abdominais são os métodos MENOS eficientes para se obter um abômen definido. Vou lhe ensinar os exercícios que REALMENTE funcionam. Saiba mais.

3. A chata e repetitiva rotina de exercícios cardiovasculares não é a melhor forma de queimar gordura abdominal. Com o programa "Abdômen Sarado" você aprenderá exercícios eficazes, que proporcionam até 10x mais resultados. Saiba mais.

4. Não há necessidade de você gastar dinheiro com comprimidos caros ou outros suplementos enganosos para queimar "gordura". Você aprenderá a usar o poder dos alimentos naturais da melhor maneira. Saiba mais.

5. Cintos abdominais, tonificadores de abdômen e outros aparelhos, são realmente um disperdício de tempo e dinheiro. Comerciais enganosos, com modelos que têm corpo perfeito prometem sucesso utilizando esses aparelhos. Saiba mais.

Mulheres, Acessem Este Link para saber mais!

Se você é mulher, Acesse este link, e conheça técnicas cientificamente COMPROVADAS para perder a gordura abdominal, definir a musculatura e finalmente obter um abdômen liso e bonito.

Mulheres, Acessem Este Link para saber mais!
Homens, Acessem Este Link para saber mais!

Se você é homem, Acesse este link, e aprenda os segredos REAIS para perder a gordura abdominal e conseguir um abdômen forte e definido.

Homens, Acessem Este Link para saber mais!
Compra 100% Segura com PayPal ou MOIP Satisfação GARANTIDA ou seu dinheiro de volta!

Esse informatvo foi enviado para: %%emailaddress%%.

ABEMD

Este informativo é enviado de acordo com o "Guia de Boas Maneiras" para
e-mail marketing da ABEMD - Associação Brasileira de Marketing Direto.

Respeitamos a sua privacidade.

Caso não queira mais receber nossos informativos, acesse este link e cancele sua inscrição.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *

You may use these HTML tags and attributes: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>