TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM O TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI... *

TJPR  
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Tipo de Documento: Decisão Monocrática
Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Processo: 0790590-0
Recurso: Agravo de Instrumento
Relator: Fábio Haick Dalla Vecchia
Data Movimento: 20/06/2011 17:14
Ramo de Direito: Civel
Dados da Publicação: DJ: 659
Texto: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA JUDICIAL PROFERIDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.232/2005. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ART. 475-J DO CPC. VIGÊNCIA DA LEI QUANDO REQUERIDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA JUDICIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DA MULTA EM RELAÇÃO À QUANTIA REMANESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO, MONOCRATICAMENTE, PROVIDO. Vistos estes autos processuais de agravo de instrumento 790.590-0, oriundos da 13.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é recorrente Olímpio de Vencencio e outro e agravado Banco do Brasil S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que, em cumprimento individual de sentença Consumidor - APADECO, determinou a expedição de mandado de penhora do valor do débito e, após, a intimação do executado para oferecer resposta. Alegam os agravantes que a decisão agravada está em confronto com o entendimento pacificado do STJ e afronta o artigo 475-J, do CPC, pois deixou de considerar a aplicabilidade da multa do artigo 475-J, do CPC e, ao invés de determinar a intimação do réu para realizar o pagamento espontâneo no prazo de quinze dias, determinou a expedição de mandado de penhora do crédito exequendo. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. De início, vale dizer que pela sistemática da própria ação coletiva, como é o caso do interesse dos poupadores, tem-se que a condenação proferida na ação coletiva não se sujeita a cumprimento imediato, mas exige a execução individual, a ser promovida por cada um dos titulares de direito individual. No caso, o cumprimento de sentença teve início com a distribuição da petição inicial de cumprimento da ação civil pública quando vigente a lei 11.232/05, sendo ela aplicável, uma vez que a regra processual tem eficácia imediata aos atos seguintes, embora sejam convalidados os atos praticados sob a égide da norma anterior. Assim, como se aplica a nova lei ao caso em comento, deveria o Juiz Monocrático, após iniciada a execução individual da sentença, devidamente instruída com a memória de cálculo, determinar a intimação do devedor para pagar no prazo de quinze dias, sob pena da incidência da multa na decisão recorrida. Aliás, é de se recordar que nova sistemática processual em cumprimento foi a de tornar o processo mais célere, simplificando a execução do julgado, possibilitando ao devedor o pagamento espontâneo da dívida antes de qualquer outra medida judicial; por outro lado, tornou-se benéfico igualmente ao credor em caso de descumprimento da ordem, porquanto incidente então a multa. Logo, a determinação de constrição de bens do devedor, como no caso, para apenas após ser ele intimado para oferecer impugnação, vai de encontro à dinâmica trazida com a reforma processual, merecendo revisão a decisão agravada para que o agravado seja intimado para realizar o pagamento espontâneo do débito, com a ressalva de que não o fazendo, será acrescida a multa prevista no art. 475-J, do CPC. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM O TR NSITO EM JULGADO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. 11.232/05. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. I - A aplicação da Lei 11.232/05 torna o ato judicial algo mais que a lei, cujo inadimplemento gera sanções autônomas. As execuções anteriores à reforma igualmente podem ser por ela colhidas. Todavia, tendo em vista as diferentes fases em que o processo executivo pode se encontrar, por uma questão de política legislativa a melhor medida é estabelecer que o Juízo de Primeiro Grau possa, avaliando cada hipótese concreta, determinar, por meio de intimação do advogado do executado, o pagamento do débito em quinze dias, contados da intimação de tal determinação. Transcorrido 'in albis' esse prazo, incidirá a multa. Incidência da Súmula 83/STJ.Agravo improvido. (AgRg no Ag 1075093/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 02/06/2009) "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 38.765/98 MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR (APADECO) CONTRA BANCO BANESTADO S.A. EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 1. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL. PENHORA OU DEPÓSITO. 2. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. 3. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. 1. O prazo para o oferecimento da impugnação ao cumprimento da sentença é contado na forma prevista no artigo 475-J, §1º do CPC, ou seja, depois de garantido o juízo pela penhora ou por meio de depósito feito pelo devedor, quando este se antecipa à contrição forçada (AgRg no REsp 952.480/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010). 2. Com o trânsito em julgado da sentença coletiva (03 de setembro de 2002) sob a égide do Código Civil de 1916 e sendo pessoal a pretensão à cobrança de diferenças de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se, inicialmente, o prazo prescricional vintenário do art.177 do antigo diploma civil. Em 11 de janeiro de 2003, todavia, a disciplina da prescrição trazida pois ainda em curso -, determinando a sua redução ao patamar de 10 (dez) anos, consoante se extrai dos arts. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002 (Precedentes: AI n.º 693.990-0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 698.221-0, rel. Jucimar Novochadlo, julgado em 13/10/2010; AI n.º 696.915-9, rel. designado Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/10/2010). 3. A determinação de intimação do devedor para o cumprimento espontâneo do título executivo judicial ocorreu já sob a égide da Lei nº 11.232/2005, razão porque plenamente aplicáveis as cominações do art. 475-J, do CPC. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO EM PARTE."(TJPR, Acórdão nº. 22149, AGI nº. 721491-5, 15ª Câmara Cível, Des. Hayton Lee Swain Filho) Então, o caso é de provimento monocrático do recurso. III. DISPOSITIVO Assim sendo, nos termos do art. 557, § 1º -A, do CPC, dou provimento ao recurso para que seja oportunizada a intimação do banco agravado para cumprir a sentença executada espontaneamente, sob pena da incidência da multa prevista no art. 475-J, do CPC, com observância, então, do devido processo legal. Curitiba, 20 de junho de 2011. Fábio Haick Dalla Vecchia Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator Convocado"
 

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