Ação contra a TIM pela cobrança não solicitada de INFINITY 160 MIN (044/PÓS/SMP)... *

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA xxxxxxxxxxxxx

 

 

 

COM PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

 



 

 

 

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem propor



AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AO CONSUMIDOR



contra TIM CELULAR S.A., empresa concessionária de serviço público, com sede na Rua Andaraí, 549, Porto Alegre, RS, CNPJ 04206050003104 pelas seguintes razões que passa a aduzir:



A requerente mantinha já por alguns anos (desde de 2006 pelo que recorda) contrato com a empresa ré sob o sistema de ‘claúsula de fidelidade’, cláusula esta cuja vigência encerrou-se em dezembro de 2010.



Não obstante, nas faturas com vencimento para 15/02/2011 e 15/03/2011 a empresa ré passou a imputar-lhe a dívida de R$ 91,90 do serviço INFINITY 160 MIN (044/PÓS/SMP), o qual não era cobrado anteriormente[1], não foi solicitado pelo requerente e, inclusive, foi rejeitado expressamente por este quando contatado pela operadora.



O requerente é empresário do ramo do comércio, e tem condições financeiras para pagamento das faturas debatidas, não obstante, em todas as vezes que foi contatado pelo departamento de cobrança da ré, pacientemente explicou que não tinha contratado o serviço de R$ 91,90, não queria ser cobrado pelos R$ 91,90 mensais, que o termo de fidelidade com a ré já havia expirado, que havia no mercado opções e planos mais favoráveis que o oferecido, e que, taxativamente, não iria pagar a fatura com a referida inserção.



A despeito das súplicas do consumidor a concessionária de serviços públicos insistiu na cobrança ilícita, vindo finalmente a inscrever o requerente nos cadastros de restrição com prejuízo inclusive para as atividades empresariais do requerente pelo valor de R$ 92,84 (15/02/2011) e R$ 92,93 (15/03/2011).



A empresa ré já é conhecida pelo abuso nas relações de consumo, com vários casos apontados na Jurisprudência Catarinense, sendo que podemos citar um julgado recente verbi gratia:



Apelação Cível n. 2010.082860-5, de Lages



Relator: Des. Pedro Manoel Abreu



Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito. Telefonia. Cobrança de serviços não solicitados. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Exclusão da condenação. Impossibilidade na espécie. Honorários advocatícios. Manutenção. Recurso desprovido.



Tratando-se de responsabilidade objetiva, para demonstração do eventual dever de indenizar basta haver a comprovação do fato danoso, da conduta da concessionária e do nexo de causalidade. Assim, não se furta do dever a prestadora de serviços pela mera participação de terceiro no fato gerador da demanda.



É assegurado ao consumidor o direito de ter ressarcido o prejuízo sofrido, seja qual for a sua natureza. No caso em apreço, deve ser considerado o desrespeito ao consumidor com a imposição de cobrança e serviços não solicitados, assim como a total desconsideração em relação aos pedidos para suspensão das cobranças.



Vistos, relatados e discutidos estes autos processuais de Apelação Cível n. 2010.082860-5, da comarca de Lages (3ª Vara Cível), em que é apelante Tim Celular S/A, e apelado Café Guidali Indústria e Comércio Ltda:



ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Público, por decisão unânime, negar provimento ao recurso. Custas de lei.



RELATÓRIO



Cuida-se de apelação cível interposta por Tim Celular S/A contra sentença proferida em sede da "ação de inexistência de débito c/c repetição de indébito", ajuizada por Café Guidalli Indústria e Comércio Ltda, em razão da cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados.



O decisum objurgado julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a rescisão do contrato firmado entre o consumidor e a empresa concessionária; declarou inexistente o débito de dívidas posteriores ao término da relação contratual; condenou a ré a devolver em dobro à autora o valor de R$5.022,66, acrescido de correção monetária a contar do ajuizamento da ação e juros a partir da citação. Condenou ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.



Irresignada com a decisão, a ré apelou, pugnando pela modificação da sentença para declarar devidos os valores considerados inexistentes, que seja excluída a condenação de devolução em dobro dos valores e pela redução dos honorários advocatícios.



Regularmente intimada, a autora pugnou pela manutenção do decisum.



Em seguida, os autos processuais vieram a este Tribunal.



VOTO



Nega-se provimento ao recurso.



Conforme narrado na inicial, a autora, em novembro de 2006, contratou os serviços de telefonia celular empresarial da requerida. Logo na segunda fatura passou a ser cobrado indevidamente valores referentes a um "parcelamento aparelho/Tim chip", mas os chips já estavam sendo cobrados dentro do plano "nosso modo SC" e os aparelhos não teriam custo algum devido à fidelização contratada.



Mesmo depois de várias reclamações os erros continuaram ocorrendo e posteriormente a empresa ré igualmente passou a cobrar serviços de "canais de assinatura" e "Tim Casa Flex", que nunca foram contratados. As constantes cobranças indevidas culminaram no fim do contrato entre as partes e o desligamento dos telefones em 06 de maio de 2009, mas as cobranças persistiam mesmo depois do término da relação contratual.



A ré, por sua vez, alegou que as cobranças estão corretas e referem-se a serviços contratados pela autora e que as faturas equivalentes a período posterior a rescisão referem-se à multa contratual dos aparelhos adquiridos por comodato e antecipação da parcelas dos aparelhos adquiridos em venda facilitada.



A autora, por sua vez, asseverou a responsabilidade da ré e os infortúnios originados das cobranças indevidas.



Diante desses fatos, é imperioso reconhecer o abuso cometido pela empresa de telefonia e os danos alegados.



Sustenta a apelante que as faturas cobradas são relativas a utilização da linha e que todos os serviços cobrados foram solicitados pelo apelado, não lhe podendo ser atribuída culpa, eis que efetuou as cobranças da forma que foi pactuado.



A primeira das irresignações da apelante a ser resolvida diz respeito a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos.



O Código de Defesa do Consumidor é claro, no art. 42, ao determinar:



Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.



Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.



Da norma transcrita, extrai-se que a única exceção à repetição do débito em dobro é a hipótese de engano justificável, o que não ocorreu no caso em discussão, pois, como comunica na inicial, o autor entrou em contato com a ré e tentou resolver o problema diversas vezes.



Significa que a empresa tomou conhecimento das cobranças indevidas e persistiu no erro.



Sabe-se, ainda, que a empresa, além de estar submetida à teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, encontra-se igualmente no'mbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, naquilo que possa favorecer e proteger a parte que tenha sofrido o dano.



Dessa forma, é assegurado ao consumidor o direito de ter ressarcido o prejuízo sofrido, seja qual for a sua natureza. No caso em apreço, deve ser considerado o desrespeito ao consumidor com a imposição de cobrança e serviços não solicitados, assim como a total desconsideração em relação aos pedidos para suspensão das cobranças.



Neste aspecto, portanto resta demonstrada a má fé da concessionária em implementar serviços não solicitados pelo consumidor. Portanto, é cabível a devolução em dobro dos valores pagos referentes a essas cobranças e as posteriores ao término da relação contratual. No mesmo sentido aponta o seguinte precedente, da lavra do signatário:



Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Suspensão parcial dos serviços de telefonia. Falta de pagamento. Fatura previamente paga. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Restituição em dobro dos valores indevidamente pagos.



Tratando-se de responsabilidade objetiva, para demonstração do eventual dever de indenizar basta haver a comprovação do fato danoso, da conduta da concessionária e do nexo de causalidade. Assim, não se furta do dever a prestadora de serviços pela mera participação de terceiro no fato gerador da demanda.



A aplicação do § 1º do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor deve se guiar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, tendo ocorrido a suspensão indevida de cerca de 50% dos serviços de telefonia, razoável que igualmente nessa proporção seja feita a restituição da tarifa mensal de assinatura (TJSC, Ap. Cív. n. 2006.004531-8, de Brusque, relatoria do signatário, j. 16/12/2008).



E:



Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Telefonia. Cobrança de fatura previamente paga. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Suspensão dos serviços de telefonia. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Majoração do quantum indenizatório. Restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Provimento do recurso do autor e desprovimento do recurso da ré.



[...]



O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor) (TJSC, AC n. 2009.055426-3, de Sombrio, relatoria do signatário, j. 25/11/2010).



Assim, restou caracterizado a direito a restituição em dobro reconhecido pela decisão.



Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, atendendo-se ao comando do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, o apelo não merece provimento, mantendo-se o percentual arbitrado em 15% sobre o valor da condenação.



Nos termos do referido dispositivo, o juiz, ao fixar a verba honorária, deve observar as regras estabelecidas no § 3º, letras "a", "b" e "c", do mesmo artigo, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.



Nesse contexto, a remuneração do causídico deve ser condizente com a natureza e importância da demanda, atendendo as peculiaridades do caso concreto e os preceitos insculpidos no Código de Processo Civil, motivo pelos quais é mantida em 15% sobre o valor da causa.



DECISÃO



Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.



O julgamento, realizado no dia 14 de junho de 2011, foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Luiz César Medeiros, com voto, e dele participou o Desembargador Carlos Adilson Silva.



Florianópolis, 21 de junho de 2011.



Pedro Manoel Abreu



Relator



O fato é que o Consumidor ora requerente foi extremamente prejudicado. Sobre a matéria, assim dispõe o CDC:

 

Art. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por escopo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, assim como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo



Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

(...)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

 

ISTO POSTO REQUER:



Seja recebida e processada a ação, concedendo-se liminarmente antecipação de tutela para determinar que a ré exclua o requerente dos cadastros de restrição tendo em vista a comprovação documental de que a cobrança indigitada surge de inopino nas faturas de fevereiro e março, considerando-se o prejuízo ao consumidor na continuidade do ilícito apontamento, e por fim, considerada a disposição do requerente de oferecer caução na forma de depósito judicial do valor inscrito, se assim entender V. Exa. como requisito para concessão da medida.



Seja declarada a inexistência do débito imputado, por não ter o requerente contratado o serviço cobrado pela concessionária de serviço público, requerendo-se outrossim, a inversão do ônus da prova, e a determinação de que a requerente traga aos autos processuais autorização expressa do consumidor para a cobrança de R$ 91,90 mensais sob a rubrica INFINITY 160 MIN (044/PÓS/SMP).



Seja condenada a ré a indenizar a requerente por danos morais tendo em vista ter negado atendimento condizente ao consumidor, abusando da relação ao insistir na cobrança do serviço não solicitado e ter inscrito o consumidor nos bancos de dados de restrição de crédito, tendo vista outrossim o efeito repressivo da indenização por danos morais.



Seja citada a ré por carta com aviso de recebimento.



Valor da causa: R$ 1.000,00 para efeitos de procedimento.



xxxxxxxxxxxxxxx, 6/7/2011..

 








[1] Pode-se notar claramente na fatura vencida e paga em 15/01/2011 que não era cobrado o referido plano.



 
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