PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA – INDEFERIDA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA – GRAVIDADE CONCRETA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – TJMS... *

Processo: 2012.000347-4
Julgamento: 13/02/2012 Órgao Julgador: 1ª Câmara Criminal Classe: Habeas Corpus

13.2.2012

Primeira Câmara Criminal

Habeas Corpus - N. 2012.000347-4/0000-00 - Ivinhema.
Relator - Exmo. Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia.
Impetrante - Defensoria Pública Estadual.
Paciente - João Victor Gonçalves de Souza.
Def. Púb. 1ª Inst - Mariza Fatima Gonçalves Calixto.
Impetrado - Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ivinhema.
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO EM FLAGRANTE – PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA – INDEFERIDA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA – GRAVIDADE CONCRETA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTE – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – ORDEM DENEGADA.

Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido se o magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade provisória formulado em favor do paciente, apontou elementos concretos dos autos processuais ensejadores da necessidade da medida para garantia da ordem pública, demonstrando a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Evidenciada a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, diante da grande quantidade de entorpecentes apreendidos e sua natureza altamente danosa, mostra-se necessária à continuidade da segregação cautelar, para o bem da ordem pública.
As condições pessoais favoráveis do paciente são irrelevantes, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
A C Ó R D àO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, com o parecer, denegar a ordem, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 13 de fevereiro de 2012.

Des. João Carlos Brandes Garcia – Relator

RELATÓRIO

O Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia

Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública Estadual, em favor de João Victor Gonçalves de Souza, preso, em flagrante, por suposta prática do crime de tráfico de drogas, sob alegação de ocorrência de constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ivinhema (MS).
Aduz, em síntese, que não estariam presentes os requisitos da prisão preventiva, assim como que possui condições favoráveis para responder ao processo em liberdade.
O pedido de liminar foi indeferido (f. 125).
As comunicações vieram acostadas às f. 130-33.
A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem.
VOTO

O Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia (Relator)

Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública Estadual, em favor de João Victor Gonçalves de Souza, preso, em flagrante, por suposta prática do crime de tráfico de drogas, sob alegação de ocorrência de constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ivinhema (MS).
Aduz, em síntese, que não estariam presentes os requisitos da prisão preventiva, assim como que possui condições favoráveis para responder ao processo em liberdade.
A presente ordem deve ser denegada.
A autoridade impetrada, nas comunicações (f. 131), registrou, verbis:

“Vistos, etc...
[...]
A prisão preventiva do paciente fora decretada em 26-09-2011, tendo em vista a presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, aduzindo-se que o crime é equiparado a hediondo, quando é vedada a liberdade provisória, o arbitramento de fiança, por força de lei específica (8.072/90), assim como, a quantidade de droga – 44 quilos de maconha -, a dedicação do indiciado à atividade criminosa, e ainda o destino da substância para outro Estado da Federação.
[...]”.

Desta forma, mesmo que a decisão, segundo tenho entendido, invoque um base inidôneo, qual seja, a vedação legal à concessão de liberdade provisória, já que há decisões, inclusive do STF, permitindo referida concessão, tenho que a quantidade de droga apreendida, cerca de 44 (quarenta e quatro) quilogramas de “maconha”, reflete a gravidade concreta, no caso.
Assim, não há ilegalidade a ser reconhecida, haja vista a demonstração concreta dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Confiram-se os seguintes precedentes do Superior de Justiça:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA.
1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, por meio de decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. No caso, a custódia está devidamente justificada na garantia da ordem pública, pois o paciente é acusado de estar associado a outras três pessoas para o tráfico de drogas, sendo preso em flagrante em uma chácara onde guardava cerca de 1.789 invólucros de cocaína prontos para a comercialização (totalizando 535,8 g), provenientes de outro município do Estado de Minas Gerais, tudo a indicar a presença de periculosidade social reveladora da necessidade da prisão.
3. Ordem denegada.”(HC 155.384/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2010, DJe 19/04/2010)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO, RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL IMPETRADO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. NATUREZA ALTAMENTE DANOSA DE UMA DELAS. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
1. Evidenciada a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, diante da grande quantidade de entorpecentes apreendidos e a natureza altamente danosa de uma delas, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar, para o bem da ordem pública.
2. (...)
3. Ordem denegada.”(HC 147.019/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 12/04/2010)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
1. A custódia cautelar encontra-se justificada na necessidade de garantia da ordem pública dada a manifesta periculosidade do recorrente, acusado de integrar estruturada organização voltada à exploração do tráfico de drogas, envolvido na ação penal em tela em que houve a apreensão de expressiva quantidade de droga - mais de 3Kg de cocaína -, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal.
2. Eventuais condições pessoais favoráveis do recorrente não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, sobretudo se existe nos autos processuais elementos hábeis a recomendar a sua imposição.
3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.”(RHC 25.968/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 30/11/2009)

Dessa forma, verifico que a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória deve ser mantida, pois se faz necessária a manutenção do paciente no cárcere para garantia da ordem pública, identificada, aqui, na grande quantidade de entorpecente apreendida na abordagem policial.
Por fim, frisa-se que possuir condições subjetivas favoráveis, são irrelevantes quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
Nesse sentido:

“Fatores como a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão definida não bastam para afastar a possibilidade de prisão preventiva quanto esta é ditada por qualquer das razões previstas no art. 312 do CPP” (STF - RHC - Rel. Sydney Sanches - RT 643⁄361).

Assim, não há ilegalidade a ser reconhecida, haja vista a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Pelo exposto, com o parecer, denego a ordem.
DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Moreira dos Santos.
Relator, o Exmo. Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores João Carlos Brandes Garcia, Marilza Lúcia Fortes e Dorival Moreira dos Santos.

Campo Grande, 13 de fevereiro de 2012.

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