TJMS – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ESQUECIMENTO DE GAZE EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO... *

Processo: 2011.014508-5
Julgamento: 13/07/2011 Órgao Julgador: 1ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário


13.7.2011



Primeira Turma Cível



Apelação Cível - Ordinário - N. 2011.014508-5/0000-00 - Campo Grande.

Relator - Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.

Apelante - Lourdes de Oliveira Rosa Pires.

Advogadas - Neusa Maria Faria da Silva e outro.

Apelada - Jadilene Maria de Andrade Araújo.

Advogado - Claudio de Rosa Guimarães.


E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ESQUECIMENTO DE GAZE EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – NEGLIGÊNCIA – ERRO MÉDICO DEMONSTRADO – DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO EM MONTANTE QUE SE DISTANCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS DEMAIS ASPECTOS RELEVANTES PARA O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Se das provas juntadas aos autos processuais é possível constatar a existência do dano e seu nexo causal com a conduta culposa do médico que realizou o ato cirúrgico, demonstrados estão os requisitos para a procedência do pleito autoral.

Deve ser reduzido o valor do dano moral que se distancia dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como dos demais aspectos relevantes para o arbitramento da indenização.

A C Ó R D à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.



Campo Grande, 13 de julho de 2011.



Des. Joenildo de Sousa Chaves – Relator





RELATÓRIO

O Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves

Lourdes de Oliveira Rosa Pires, inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos processuais da ação de indenização por danos morais proposta por Jadilene Maria de Andrade Araújo, interpõe o presente recurso, no qual sustenta que: o exame de ultrassom utilizado pelo julgador para reconhecer o comportamento culposo representado pelo esquecimento de uma gaze na região inferior do'ngulo da mandíbula e na região pré-articular não encontra apoio nas demais provas; a versão apresentada pela apelada é contraditória, pois embora afirme que a gaze tenha sido expelida quando foi tomar banho, em juízo declarou que teria ido a um Posto de Saúde Municipal, onde foi atendida por um médico que a retirou de seu corpo; para que surja o dever de indenizar, mister se faz a prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima; a conduta profissional, com base em erro médico, apenas será suscetível de gerar indenização quando, tanto no diagnóstico como no tratamento clínico ou cirúrgico, ficar evidente a culpa do profissional; a obrigação do médico é de meio, e não de resultado; ninguém poderá ser responsabilizado civilmente por ato praticado com permissão legal, nos termos do art. 188, I, do Código Civil; é dado ao ofendido comprovar o fato constitutivo do seu direito; na eventualidade de manutenção da indenização, deve o valor ser arbitrado em limites alicerçados pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a decisão de primeiro grau, julgando-se improcedente o pedido inicial, ou, assim não entendendo, requer seja a indenização reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Contrarrazões às f. 499/511.

VOTO

O Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves (Relator)

Versam os autos processuais sobre ação de indenização por danos morais proposta por Lourdes de Oliveira Rosa Pires em desfavor de Jadilene Maria de Andrade Araújo e Clínica Campo Grande, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a requerida a pagar à requerente indenização à título de dano moral, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigido monetariamente pelo IGPM, além de juros de mora de 12% ao ano, ambos a partir da sentença, assim como custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

A meu sentir, o apelo comporta parcial provimento.

São pressupostos do dever de indenizar a ação ou omissão, culpa ou dolo, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima, conforme ensina Caio Mário da Silva Pereira:



“Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de a lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico” (Instituições de Direito Civil, v.I, p. 457).



No caso da responsabilidade civil médica, necessário se faz a demonstração de que o dano à integridade física e psíquica do paciente tenha resultado de negligência, imperícia ou imprudência do profissional, portanto, de sua atuação culposa, nos termos do §4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido:



“REPARAÇÃO DE DANOS - INTERVENÇÃO MÉDICA - NEGLIGÊNCIA PROFISSIONAL - CARACTERIZAÇÃO NOS AUTOS - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. Atuação culposa caracterizadora de erro médico impõe a reparação dos equivalentes danos, notadamente à luz do artigo 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. (...)” (TJMG, AC nº 1.0471.03.008002-5/001, Rel. Des. Saldanha da Fonseca, 12ª Câmara Cível, j. em 22/10/2008).



Sob outro aspecto, não se pode deixar de olvidar que a atuação médica revela obrigação de meio, e não de resultado. Dessa forma, a menos que incorra o respectivo profissional em erro comprovado, não lhe podem ser atribuídos tão-apenas em decorrência de sua intervenção.

In casu, a conduta negligente da ré no exercício da prestação que lhe foi incumbida advém da circunstância evidenciada de que após a realização de procedimento cirúrgico denominado parotidectomia, no local da cirurgia do lado direito começou a expelir secreção, fazendo com o que a autora retornasse na médica por diversas ocasiões (f. 29, 30, 31 e 32), sem que esta, apesar das reiteradas queixas da paciente, tenha notado a permanência de uma gaze.

Persistindo os sintomas, a autora procurou, em 28/12/2006, atendimento em um Posto Municipal, ocasião em que foi atendida pelo Dr. Fernando Henrique Souza Pache, que efetuou a retirada de um “corpo estranho” (gaze).

Com efeito, se das provas juntadas aos autos processuais é possível constatar a existência do dano e seu nexo causal com a conduta culposa do médico que realizou o ato cirúrgico, demonstrados estão os requisitos para a procedência do pleito autoral.

Quanto ao valor da indenização, é cediço que a esta visa compensar uma lesão que não se mede pelos padrões monetários, devendo-se levar em conta, na sua fixação, as peculiaridades de cada caso.

Doutrina e jurisprudência têm procurado estabelecer parâmetros para o arbitramento do valor do dano moral, traduzidos, verbi gratia, nas circunstâncias do fato, assim como nas condições das partes, devendo a condenação equivaler a uma sanção ao lesante, para que não volte a cometê-lo.

Também há de se levar em consideração que o quantum indenizatório deve ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser excessivo a ponto de constituir fonte de enriquecimento do ofendido, nem demonstrar-se irrisório a ponto de ser incapaz de propiciar reparação do dano sofrido, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL – DANO MORAL – (...) – FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – (...). O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observado seu conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima” (STJ, AGRESP-945575/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJU 28.11.2007, p. 00220).



No caso concreto, vislumbro que o montante estipulado, ou seja, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) se distancia dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, assim como dos demais aspectos relevantes para o arbitramento da indenização, motivo pelo qual hei por bem reduzi-la para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Em face do exposto, conheço do presente recurso e dou-lhe parcial provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais para o equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cujo montante deverá ser corrigido pelo IGP-M/FGV e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a publicação do presente acórdão.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Joenildo de Sousa Chaves, João Maria Lós e Divoncir Schreiner Maran.



Campo Grande, 13 de julho de 2011.
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