ADMINISTRATIVO, PENSÃO POR MORTE, DEPENDENTE DE POLICIAL MILITAR, PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, A QUAL PR... *

TJSC
Dados do Documento
Processo: Apelação Cível nº 2010.084646-9
Relator: Vanderlei Romer
Data: 22/07/2011

Apelação Cível n. 2010.084646-9, da Capital

Relator: Des. Vanderlei Romer

"ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DE POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, A QUAL PREVÊ A INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, E NÃO DO ARTIGO 40, § 7º, I, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 QUE ESTABELECE LIMITADOR PARA TANTO. ALEGAÇÃO DE QUE O POLICIAL MILITAR É ALBERGADO POR LEI ESPECÍFICA E NÃO PELO COMANDO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE QUE CONFIRMA A UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO INSERIDO NA CARTA MAGNA PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E PARA OS MILITARES. IMPOSIÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO SUPRACITADO NO MOMENTO DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE, UMA VEZ QUE O ÓBITO DO POLICIAL MILITAR OCORREU APÓS A REFERIDA EMENDA. JULGADOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA NESSE NORTE. PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO CORRETO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO.

"Segundo com o disposto no art. 40, § 7º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03), da Constituição Federal, o benefício da pensão por morte instituído após a vigência de tal Emenda equivale ao valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido" (ACMS n. 2008.055123-3, Rel. Des. Jaime Ramos).

RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos processuais de Apelação Cível n. 2010.084646-9, da comarca da Capital (2ª Vara da Fazenda Pública), em que é apelante o Iprev - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina e apelada Vanete Lúcia de Oliveira Lopes:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, prover o recurso e a remessa. Custas legais.

RELATÓRIO

Vanete Lúcia de Oliveira Lopes ajuizou ação ordinária de revisão de pensão por morte em desfavor do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev.

Afirmou que é beneficiária da pensão por morte em decorrência do falecimento do seu marido, policial militar, e que faz jus à outorga da benesse sem o limite estabelecido pelo artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003.

Ofertada contestação, o MM. Juiz de Direito julgou procedente o pedido, com a incidência de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e condenou o ente ancilar ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em apelação, o Iprev afirmou que o artigo supracitado é aplicável aos militares e que o limite fixado pela Emenda Constitucional n. 41/2003 deve ser respeitado, pois igualmente abrange os servidores públicos. Afirmou, ainda, que não foi efetuado pedido de aplicação da regra de paridade remuneratória, até porque a citada Emenda apenas ressalvou esse direito às pensões e proventos que já tivessem sido dados antes do advento da nova norma legal. Solicitou, ao final, o pagamento dos juros de mora no percentual estabelecido na Lei n. 9.494/1997, a partir do trânsito em julgado da ação e não desde a citação no feito.

Com contrarrazões, os autos processuais ascenderam a esta instância.

VOTO

O escopo do presente feito é verificar se a apelada, beneficiária da pensão por morte em virtude do falecimento do seu marido, policial militar, faz jus à concessão do benefício sem o limite imposto pela Emenda Constitucional n. 41/2003.

E, de plano, a resposta é negativa.

Por primeiro, convém destacar que antes da vigência da citada Emenda, os proventos e as pensões por morte eram dados em sua integralidade, ou seja, o que o servidor havia percebido durante seu labor era pago na inatividade ou aos dependentes.

Com o advento da Emenda Constitucional n. 41/2003, o § 7º, I, do artigo 40 da Carta Magna passou a ter a seguinte redação:

§ 7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito;

Assim, se o servidor houvesse falecido antes da vigência da nova regra, aplicar-se-iam as normas anteriores; após, a mencionada limitação.

Na hipótese, o atestado de óbito demonstra que o policial militar faleceu no exercício de 2007 (fl. 20), o que importa dizer que a situação de seus dependentes encontra-se albergada pela nova legislação.

Aqui, então, examina-se a argumentação principal da apelada: a inaplicabilidade do artigo in comento para o caso em apreço, uma vez que se trata de pensão oriunda do falecimento de policial militar.

Ora, bem disse o Iprev que tal argumentação é totalmente desarrazoada.

Ainda que a Constituição Federal exija legislação específica para regulamentação das pensões por morte para os integrantes da Corporação Militar, não se pode olvidar que as leis que regulam o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev são incidentes para os policiais militares e os servidores públicos civis.

Quanto a isso não há dúvida, tanto que o propósito da apelante é afastar a aplicação do comando constitucional e impor a utilização da regra prevista na Lei Complementar n. 129/1994, a qual estabelece que "Por morte de agente público, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor equivalente ao dos respectivos vencimentos ou proventos, a partir da data do óbito" (artigo 2º).

Ocorre que o servidor público civil e o próprio militar, por orientação do ente ancilar e, mais ainda, em face da supremacia dos ditames constitucionais, sofre a incidência dos ônus e dos bônus previstos na Constituição Federal.

Assim, se o artigo 40, § 7º, I, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003 estabelece limite para a outorga da pensão por morte, à evidência que a legislação estadual que prevê o contrário vai de encontro a essa determinação e não pode mais ser aplicada.

Corolário dessa argumentação é que a legislação estadual previdenciária é incidente sobre os policiais militares; todavia, a Carta Magna igualmente o é, motivo pelo qual não se pode simplesmente desconsiderar o dispositivo legal acima citado.

Nesse sentido, esta Corte de Justiça já exarou orientação em caso similar, a saber:

2.1. Embora o art. 42, § 2º, da Constituição Federal de 1988, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional n. 41/2003, determine que os pensionistas dos militares se submetam ao que estiver estabelecido em lei específica, não subsiste o argumento de que o disposto no art. 7º, da Emenda Constitucional n. 41, de 19/12/2003, não se aplica aos pensionistas dos servidores militares.

Ora, a alegação é inconsistente porque o apelante não indicou qual seria a lei específica aplicável à espécie, e não o fez pelo simples fato de que no Estado de Santa Catarina não existe lei específica tratando das pensões por morte de policial militar, mormente porque a matéria é disciplinada por legislação genérica que abrange os servidores públicos civis e militares.

Tanto é verdade que a Lei Complementar Estadual n. 129, de 07/11/1994, ao dispor sobre a pensão previdenciária por morte de agente público estadual, prevista no art. 159, da Constituição do Estado de 1989, estabeleceu o seguinte:

"Art. 1º. São agentes públicos, para os efeitos desta lei:

"I - os servidores públicos estatutários, civis e militares, vinculados aos quadros de pessoal da administração direta, autárquica e fundacional do Estado;

"II - os membros da Magistratura, do Ministério Público e dos Corpos Deliberativo e Especial do Tribunal de Contas do Estado.

"Art. 2º. Por morte de agente público, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor equivalente ao dos respectivos vencimentos ou proventos, a partir da data do óbito.

"Parágrafo único. Nos casos de percepção de remuneração variável, o valor da pensão equivalerá ao dos proventos que o agente público perceberia se aposentado estivesse na data do óbito".

Aliás, o próprio art. 60, da Lei Estadual n. 6.218/1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina, determina que "por morte o policial-militar deixará aos seus beneficiários legais pensão estabelecida pelo Instituto de Previdência do Estado (IPESC), assim como salário família de conformidade com a legislação específica".

A Lei Complementar Estadual n. 266, de 04/02/2004, alterada pela Lei Complementar n. 286/2005, igualmente faz referência aos servidores públicos militares, e no seu art. 1º, inciso I, preconiza:

"Art. 1º. A contribuição previdenciária ao regime de previdência estadual será devida ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC:

"I - pelos servidores públicos efetivos civis e militares, ativos e inativos, com alíquota de 11% (onze por cento) calculada sobre a remuneração e proventos; e

"II - pelo Poder Executivo, incluídas suas autarquias, fundações, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos, com alíquota de 11% (onze por cento) calculada sobre a remuneração dos servidores ativos previstos no inciso I deste artigo.

"§ 1º Aplica-se ao Magistrado e ao Membro do Ministério Público e do Tribunal de Contas o disposto no inciso I deste artigo.

"§ 2º A Contribuição Previdenciária, de que trata o caput deste artigo, deverá ser repassada integralmente, com o respectivo comprovante, ao IPESC."

Então, como se viu, a circunstância de inexistir uma legislação específica tratando unicamente dos direitos dos pensionistas dos policiais militares não implica dizer que a eles, por força do que estabelece o art. 42, § 2º, da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela EC n. 41/2003, não se aplica o disposto no art. 7º, da EC n. 41/2003, uma vez que no Estado de Santa Catarina os pensionistas dos servidores públicos civis e dos militares são regidos pela mesma lei genérica. Aliás, a expressão "lei específica" utilizada no referido dispositivo não significa que seja obrigatória a existência de lei que discipline unicamente a questão da pensão por morte do servidor militar. Nada impede que a questão seja regulada pela lei previdenciária dos servidores públicos civis e militares do Estado de Santa Catarina, como o fizeram as Leis Complementares Estaduais n. 129/94, 266/04 e 286/05.

Não fora isso, é bem de ver que a exigência de "lei específica do respectivo ente estatal" para regular as pensões por morte dos servidores militares foi introduzida pela Emenda Constitucional n. 41/03, que não se aplica às pensões instituídas antes de sua vigência. O texto anterior do referido § 2º, do art. 42, da Carta Magna, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998, era a seguinte: "Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º", ou seja, aplicam-se as regras de integralidade e paridade estabelecidas nesses últimos parágrafos citados, que se referem às pensões por morte dos servidores públicos civis. Já era esse mesmo o texto original do art. 42, § 10, da Constituição Federal de 1998, referindo-se aos §§ 4º e 5º, do art. 40, com disposições idênticas às que a EC 20/98 apresentou nos §§ 7º e 8º (Apelação Cível n. 2006.029468-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-4-2008).

De outro vértice, não se olvida que a Emenda Constitucional n. 41/2003 foi modificada pela Emenda Constitucional n. 47/2005.

Contudo, tal alteração restringiu-se à consagração, novamente, da paridade remuneratória entres os inativos e pensionistas com os servidores públicos em atividade.

Destaca-se que essa não é a situação do presente feito e que em nada se relaciona com o pedido exordial.

Reafirma-se que a apelada não almeja a aplicação da paridade remuneratória, mas, sim, a não incidência do artigo 40, § 7º, I, da Carta Magna sobre a pensão por morte que lhe é devida, com a limitação ali imposta.

Por sua vez, impõe-se verificar o segundo ponto argumentativo: a existência de direito adquirido à pensão por morte em sua integralidade, uma vez que o falecimento do policial militar ocorreu antes do advento da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, a qual determinou a criação do Iprev e introduziu alterações na percepção do benefício em questão.

Ora, já se disse que, apesar de ser aplicável a legislação estadual aos militares, a Constituição Federal sobrepõe-se em relação a qualquer regra que a contrarie.

Dessarte, o que se deve verificar é se o falecimento do policial militar ocorreu antes ou depois da vigência da Emenda Constitucional n. 41/2003 e não em relação à mencionada lei estadual. E como o falecimento deu-se no exercício de 2007, é obrigatória a imposição da limitação prevista no artigo 40, § 7º, I, da Carta Magna. A propósito do tema, julgado da lavra da eminente Desa. Sônia Maria Schmitz:

Pois bem. Incontroversa a promoção post mortem do de cujus, na forma do §2º, do art. 16 e art. 62 da Lei n. 6.218/83, reconhecendo a graduação de Cabo do Bombeiro Militar, a contar de 31 de janeiro de 2008 (Portaria n. 22 - fl. 22), o que significa dizer que foi promovido a nível hierarquicamente superior àquele ao qual pertencia.

Logo, vê-se que a pretensão dos autores é pagamento do benefício sobre a remuneração desta última graduação e não a discussão da possibilidade da promoção post mortem.

E nessa senda, disciplina o art. 40, § 7º, II, da CRFB/88, com as alterações impostas pela EC 41/03, dispondo que:

Art. 40. [...]

§ 7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:

[...]

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

Aqui, falecido o instituidor do benefício em 09.10.07 (fl. 14), tem incidência a EC n. 41/03, sem a condicionante expressa no inciso II do parágrafo 7º do artigo mencionado, porque a totalidade dos proventos, considerando-se a remuneração de Cabo do Bombeiro Militar, não alcança - e o contrário igualmente não restou comprovado - o teto máximo para os benefícios da previdência social.

Não há dúvida que, se a integralidade da remuneração a ser aplicada como parâmetro (aquela da graduação para qual foi promovido) extrapolar o teto máximo, incidirá as limitações previstas no art. 40, § 7º, da CRFB/88.

Sobre a matéria, comenta apropriadamente Alexandre de Moraes:

A EC nº 41/03 alterou o sistema de pensão por morte do servidor, reiterando a necessidade de lei regulamentando a concessão do benefício, porém, diferentemente da previsão anterior da Ec nº 20/98, não garantiu, em todas as hipóteses, a integralidade da pensão, em comparação aos valores recebidos pelo servidor falecido, à data do óbito.

A nova previsão constitucional estabeleceu um teto para a concessão da integralidade do benefício de pensão por morte, equivalente ao valor da totalidade dos proventos ou da remuneração recebidos pelo servidor falecido à data do óbito.

O teto estabelecido para a concessão da integralidade do benefício de pensão por morte passou a ser o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, [...].

Dessa forma, o benefício da pensão por morte apenas equivalerá à integralidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, caso em atividade na data do óbito; ou, à integralidade dos proventos do servidor falecido, caso aposentado à data do óbito, até o limite [...].

A partir desse limite máximo, será acrescida ao valor máximo estabelecido para aos benefícios do regime geral de previdência social a seguinte parcela:

- 70% da diferença entre o valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, caso aposentado à data do óbito, e o limite máximo;

- 70% da diferença entre o valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, caso em atividade na data do óbito, e o limite máximo.

[...]

O benefício da pensão por morte seja na hipótese de o servidor falecido estar em atividade na data do óbito, seja na hipótese de estar aposentado na data do óbito, deverá ter assegurado seu reajustamento para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, deixando, pois, de existir a paridade. (Direito Constitucional. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 361-362).

E a jurisprudência não destoa:

Sendo assim, por imposição constitucional, ocorrido o óbito do segurado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, o valor do benefício de pensão por morte deverá ser pago nos moldes atualmente definidos pela citada Emenda, observando-se como base de cálculo os valores equivalentes à totalidade dos proventos do instituidor, se vivo fosse. (Agravo em ACMS n. 2006.047549-4/0001.00 (art. 557, par. 1º, do CPC), da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

Ou:

O valor da pensão por morte deve respeitar os limites estabelecidos no § 7º, do art. 40, da Constituição Federal, se o óbito do instituidor do benefício ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003. (AI n. 2008.027554-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).

Mais:

Nos termos do art. 40, § 7º, incido I, da CF/88, com a redação dada pela EC n. 41/2003, o valor do benefício da pensão por morte será equivalente ao valor do limite máximo fixado para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido do percentual de 70% calculado sobre a diferença existente entre tal limite e o valor total dos vencimentos ou proventos percebidos pelo servidor falecido, incluídas as vantagens de caráter pessoal. (ACMS n. 2006.004730-5, da capital, rel. Des. Jaime Ramos) [sem grifo no original] (Apelação Cível n. 2009.035523-2, de São Miguel do Oeste, j. 20-10-2009).

Lógico que não se desconhece que a base de cálculo da pensão por morte deve levar em consideração a remuneração do policial militar, como se vivo fosse.

Nesse ponto, veja-se que o demonstrativo financeiro da pensão em comparação com a declaração da remuneração do policial militar (fls. 23 e 24) demonstram que o benefício da pensão por morte é corretamente pago, já que não foi suprimida nenhuma vantagem anteriormente concedida àquele (fls. 25-27).

O que se fez, nunca é demais repetir, foi apenas aplicar o prefalado limitador de 70% (setenta por cento), tudo em consonância com as regras constitucionais vigentes.

Por conseguinte, não existe qualquer valor a ser pago à apelada, uma vez que o decesso remuneratório alegado na peça exordial não restou provado.

Isso posto, nada mais resta do que prover o recurso e o reexame necessário, invertidos os ônus sucumbenciais, com a fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

DECISÃO

Ante o exposto, a Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, prover o recurso e a remessa.

O julgamento, realizado no dia 21 de junho de 2011, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva."

Florianópolis, 1º de julho de 2011.

Vanderlei Romer

Relator

Se você não está visualizando a mensagem corretamente, acesse este link.
Abdômen Sarado
Os melhores exercícios e dietas! Defina rapidamente o seu abdômen!

Você sabe por que é tão dificil perder a gordura abdominal?

Simplesmente porque você come os alimentos errados e faz os exercícios errados. Com pequenas mudanças em sua rotina diária, você poderá perder gordura e ter um Abdômen Sarado!

Sebastião Ferreira - Nutricionista

Conheça o poder dos alimentos naturais!
5 dicas que você precisa saber para ter um Abdômen Sarado

1. Muitos "alimentos light ou diet" realmente não são saudáveis, podem estimular seu corpo a acumular mais gorduras. Saiba mais.

2. Abdominais, flexões e aparelhos de abdominais são os métodos MENOS eficientes para se obter um abômen definido. Vou lhe ensinar os exercícios que REALMENTE funcionam. Saiba mais.

3. A chata e repetitiva rotina de exercícios cardiovasculares não é a melhor forma de queimar gordura abdominal. Com o programa "Abdômen Sarado" você aprenderá exercícios eficazes, que proporcionam até 10x mais resultados. Saiba mais.

4. Não há necessidade de você gastar dinheiro com comprimidos caros ou outros suplementos enganosos para queimar "gordura". Você aprenderá a usar o poder dos alimentos naturais da melhor maneira. Saiba mais.

5. Cintos abdominais, tonificadores de abdômen e outros aparelhos, são realmente um disperdício de tempo e dinheiro. Comerciais enganosos, com modelos que têm corpo perfeito prometem sucesso utilizando esses aparelhos. Saiba mais.

Mulheres, Acessem Este Link para saber mais!

Se você é mulher, Acesse este link, e conheça técnicas cientificamente COMPROVADAS para perder a gordura abdominal, definir a musculatura e finalmente obter um abdômen liso e bonito.

Mulheres, Acessem Este Link para saber mais!
Homens, Acessem Este Link para saber mais!

Se você é homem, Acesse este link, e aprenda os segredos REAIS para perder a gordura abdominal e conseguir um abdômen forte e definido.

Homens, Acessem Este Link para saber mais!
Compra 100% Segura com PayPal ou MOIP Satisfação GARANTIDA ou seu dinheiro de volta!

Esse informatvo foi enviado para: %%emailaddress%%.

ABEMD

Este informativo é enviado de acordo com o "Guia de Boas Maneiras" para
e-mail marketing da ABEMD - Associação Brasileira de Marketing Direto.

Respeitamos a sua privacidade.

Caso não queira mais receber nossos informativos, acesse este link e cancele sua inscrição.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *

You may use these HTML tags and attributes: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>