AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO D... *

TJSC
Dados do Documento
Processo: Apelação Cível nº 2011.028296-7
Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz
Data: 09/08/2011

Apelação Cível n. 2011.028296-7, de Joinville

Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - HOSPITAL MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - CORPO QUE FOI TRASLADADO POR FUNERÁRIA DE OUTRO HOSPITAL PARA REALIZAÇÃO DE NECRÓPSIA - DEMORA NO RECEBIMENTO DO CORPO QUE GEROU SUSPENSÃO DA NECRÓPSIA POR PARTE DA FAMÍLIA - RECEBIMENTO DO CORPO PELO HOSPITAL NÃO COMPROVADA - SUPOSTO ABANDONO DO CORPO EM BANCO DO HOSPITAL AFASTADO - LOCAL APROPRIADO (NECROTÉRIO E MACA DIFERENCIADA) PARA RECEBER O CORPO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO DESPROVIDO.

- "O Estado tem o dever de ressarcir os danos a que deu causa ou deveria evitar. A responsabilidade é objetiva (CF, art. 37, § 6.º) e dela somente se exonera o ente público se provar que o evento lesivo foi provocado pela própria vítima, por terceiro, caso fortuito ou força maior." (AC n. 2009.032980-4, de Joinville, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 08/01/2010).

- O onus probandi incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do inciso I, do art. 333 do CPC.

- A simples alegação não é suficiente para formar a convicção do magistrado; é imprescindível a comprovação da existência do fato alegado (allegatio et non probatio quasi non allegatio).

Comprovado que os procedimentos praticados, estão dentro das normas apropriadas ao presente caso, deve ser descartada a hipótese de negligência do ente Municipal, que conduziu de forma diligente a ocorrência, fato que afasta a responsabilidade do nosocômio.

Vistos, relatados e discutidos estes autos processuais de Apelação Cível n. 2011.028296-7, da comarca de Joinville (1ª Vara da Fazenda Pública), em que é apelante Ricardo Rangel de Souza, e apelado Hospital Municipal São José:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Ricardo Rangel de Souza guerreando sentença proferida pelo douto magistrado monocrático, que, nos autos processuais de ação de indenização por danos morais c/c pedido de antecipação detutela, em face do Hospital Municipal São José, julgou improcedente o pedido contido na exordial.

Assevera o autor que no dia 12 de Abril de 2005, sua mãe deu entrada no hospital Regional Hans Dieter Schmidt, e no dia 27 do mesmo mês, veio a óbito; que no mesmo dia às 12:45h foi feita remoção do corpo pela funerária Noiva do Mar para o hospital requerido, para que fosse procedida a necrópsia, tendo a sua liberação estabelecida para às 17:00h; que neste horário procurou o apelado para obter comunicações sobre a liberação do corpo; que não obtendo comunicações satisfatórias procurou o Hospital Regional Hans Dieter Schmidt e a funerária responsável pelo traslado do corpo; que às 18:30h voltou ao hospital réu e aferiu que o corpo de sua mãe ainda não havia dado entrada; que houveram diversas tentativas de encontrar o corpo pelos funcionários do referido hospital; que já passavam das 21:00h quando o apelante e o supervisor de enfermagem foram a parte de trás do hospital réu e que lá encontraram o corpo de sua mãe, abandonado em cima de um banco de concreto e envolto em um lençol totalmente sujo, sendo que a necrópsia não havia sido executada; que de imediato chamou a equipe funerária para remover o corpo, que saiu de lá as 21:45h, apesar de ter sido entregue às 13:00h no hospital apelado.

Neste cenário, inconestabelecido com a r. sentença, o autor interpôs apelação cível alegando que o hospital réu foi negligente em não saber comunicar o paradeiro do corpo de sua genitora, que permaneceu desaparecido por 12 horas, e que foi encontrado abandonado, em um banco de concreto, envolto em um pano completamente sujo.

Requer ao final, seja reformada a sentença, para que julgue procedente a demanda, devendo o hospital réu ser responsabilizado e condenado a indeniza-lo pelos danos morais sofridos, com base nos fatos e bases apresentados.

Contrarrazões do Hospital Municipal São José às fls. 348 - 353.

É o Relatório.

VOTO

O art. 186 do Código Civil, ao definir o ato ilícito, conceitua-o: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ocasionar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Ocorrendo o ato ilícito, exsurge ao causador do dano a responsabilidade civil, a qual é classificada em subjetiva, fundada na teoria da culpa, nas hipóteses de imprudência, negligência e imperícia e na objetiva, respaldada pela teoria do risco.

Tratando-se o Hospital Municipal São José prestador de serviço público, sua responsabilidade será objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, com suporte ao art. 37, § 6.º, da Constituição Federal.

Para a configuração da responsabilidade objetiva, devem estar preenchidos os seguintes requisitos: existência do dano, ocorrência da ação, nexo causal e falta de causa excludente de responsabilidade. Conforme entendimento jurisprudencial desta corte:

"APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MÉDICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ÓBITO DE PACIENTE EM PRONTO SOCORRO APÓS INGESTÃO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO E SUBJETIVA DO MÉDICO - IMPRUDÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM DEBEATUR - PROVIMENTO DO APELO." (AC n. 2007.034501-5, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, de Lages, j. em 06.11.2007).

Destarte, em qualquer caso de responsabilidade civil, haverá sempre os elementos a serem comprovados: o dano suportado pela vítima, a conduta, o nexo de causalidade e, a inexistência de uma excludente de responsabilidade.

In casu, o requerente, ora apelante ingressou com a presente ação de indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela, em virtude de ter passado mais de 4 horas procurando o corpo de sua falecida mãe, sendo que neste período, o hospital não repassou de forma clara e precisa, comunicações sobre o paradeiro do corpo, que foi encontrado pelo demandante juntamente com o supervisor de enfermagem do nosocômio réu, abandonado em um banco de concreto, envolto em um pano completamente sujo, na parte de trás do hospital requerido.

O caso sub judice é extremamente delicado, devendo os sentimentos serem respeitados, mas o julgamento deve ser mantido no plano sobranceiro da racionalidade, atendo-se estritamente aos fatos, na investigação serena do procedimento hospitalar, na tendencia de apurar-se a ocorrência ou não de ato ilícito na conduta imputada ao nosocômio demandado.

Portanto, a verdade é que não há provas nos autos processuais suficientes para corroborar a tese da parte autora. Ao contrário, pela prova testemunhal realizada no transcorrer da demanda, pode-se verificar a ausência de qualquer conduta arbitrária ou fora do normal realizada pela ré na condução dos procedimentos, ora discutidos.

Ademais, não se verifica além do atestado de óbito e do relatório hospitalar, outro documento que comprove a entrega do corpo pela funerária Noiva do Mar ao hospital apelado, para que este procedesse com os desdobramentos pertinentes ao caso, ou seja, o recebimento do corpo, encaminhamento ao necrotério e por fim a necrópsia.

Neste ponto, extrai-se o depoimento do médico Dr. Hercílio Fronza Júnior, que participou os fatos à análise:

[...] que na data que envolve o fato, o depoente tinha duas autópsias para realizar, ambas no período da tarde; que fez a primeira autópsia e posteriormente ficou aguardando a chegada do corpo para realizar a segunda, inclusive médicos residentes o acompanhava e ficaram esperando; que não era inusual as famílias desistirem das autópsias, sendo que no caso dessa senhora o depoente recorda que eram 18:00 hs quando os médicos residentes resolveram ir embora, ocasião em que acreditou que a família havia desistido da autópsia, pois até aquele horário o corpo não havia chego; [...] e por volta das 21:30 hs, o enfermeiro chefe do hospital ligou para a casa do depoente e informou que o corpo havia chego e que os familiares estavam lá, mas não queriam mais que se realizasse a autópsia [...]" (fl. 307).

Nesse passo, impossível afirmar que o corpo chegou às 13:00h no nosocômio réu, ficando perdido por mais de doze horas, como asseverou a parte autora, visto que, não se comprova satisfatoriamente em nenhum momento no decorrer do processo, o fato alegado.

E, em relação a outra insurgência levantada pelo autor, de que o corpo de sua genitora foi abandonado, em cima de um banco de concreto, envolto em um pano imundo, outro pensamento não se pode auferir, que não a improcedência do reclamo, clareado igualmente pelo depoimento do Dr. Hercílio Fronza Júnior, do qual transcreve-se o pertinente:

"[...] que o corpo não se encontrava colocado em local inadequado, o que ocorre é que em razão dos poucos servidores para atuarem, a transferência do corpo de uma maca para a maca do necrotério era feita por uma única pessoa, sendo que em razão disso, para facilitar o serviço, a maca do necrotério era mais baixa que o normal, se assemelhava a um banco, embora possua pegadores; que esclarece que essa maca é feita de madeira com espaçamento, tipo estrado, isso porque em razão do óbito fluídos passar a sair do corpo; que igualmente esclarece que os corpos são envoltos em lençol de algodão, isso justamente para haver uma maior absorção dos fluídos que são emanados do corpo." (fl. 308).

E, nas bem lançadas palavras do julgador singular, ao concluir sobre o ponto agora debatido em sua sentença, as quais com a devida vênia, são utilizadas na formação do julgado:

"[...] Conforme se verificou, o corpo da mãe do autor estava acondicionado da forma usual como eram tratados os demais corpos naquela condição. O lençol sujo na verdade assim estava por conta dos fluídos expirados em face da decomposição da carne. O banco em que estava posicionado tratava-se de maca diferenciada justamente para acondicionar e transportar cadáveres [...] (fl. 323).

Assim, pelo demonstrado, ausente o nexo de causalidade entre as condutas praticadas pelo nosocômio Municipal, e os procedimentos efetuados com o corpo da mãe do apelante, não há outra razão senão afastar o obrigação do Município na reparabilidade civil.

Este Tribunal de Justiça Catarinense já decidiu:

"APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO MÉDICO E HOSPITAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE MÍNIMA PROVA DO ALEGADO. PROVA NOS AUTOS NÃO LEVA A CERTEZA DA CULPABILIDADE. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA JUDICIAL MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (AC n. 2007.064798-8, de Itajaí, Rel. Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt, j. em 30/06/2011)

Ainda:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS (ART. 159 DO CC/16 OU ART. 927 DO CC/02) - IMPROCEDÊNCIA - PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL INDEMONSTRADOS (DOLO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DO AGENTE) - SENTENÇA JUDICIAL MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Em matéria de responsabilidade civil (art. 159 do CC/16 e art. 927 do CC/02), para ser reconhecido o dever de indenizar, é necessária a presença dos requisitos: dano, nexo de causalidade e culpa do agente.

Não se evidenciando nos autos processuais que as deformidades sofridas pela autora decorreram do atendimento oferecido pelos demandados (médico e hospital), indeferido deve ser o pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos postulados por ela." (AC n. 2004.020611-9, de Criciúma, Rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 31/07/2009).

Pelo que se conclui, não há alterações a fazer na sentença atacada, de modo que mantê-la e negar provimento ao recurso interposto, é medida que se impõe.

DECISÃO

Ante o exposto, por votação unânime, nega-se provimento ao recurso do autor.

O julgamento, realizado no dia 2 de agosto de 2011, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, com voto, e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Newton Trisotto e Des. Vanderlei Romer."

Florianópolis, 03 de agosto de 2011.

Sérgio Roberto Baasch Luz

Relator

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *

You may use these HTML tags and attributes: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>