TJMS – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET – AUSÊNCIA DE ENTREGA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA JUDICIAL MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APELO IMPROVIDO... *

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET – AUSÊNCIA DE ENTREGA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA JUDICIAL MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APELO IMPROVIDO.

Evidenciada a falha do serviço oferecido pela ré, a qual, em que pese o pagamento efetuado pela autora, não procedeu à entrega do produto adquirido, via internet, no prazo convencionado, violando a confiança depositada pelo consumidor, resta evidente o dever de indenizar.
A C Ó R D à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, improver o recurso.

Campo Grande, 3 de abril de 2012.


Des. João Maria Lós – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. João Maria Lós

B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO S/A, interpõe recurso de apelação em face da sentença que, nos autos processuais da ação de indenização por danos morais promovida por TEREZINHA DE FIGUEIREDO AVELLAR, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sustenta em síntese que:
- não agiu de má-fé, pois cancelou a compra e solicitou à administradora do cartão de crédito o estorno dos valores pagos.
- deve ser afastada a condenação em danos morais.
Por fim, pugna pelo provimento do apelo.
Em contrarrazões, a recorrida pugna pela manutenção da sentença recorrida.
VOTO

O Sr. Des. João Maria Lós (Relator)

B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO S/A, interpõe recurso de apelação em face da sentença que, nos autos processuais da ação de indenização por danos morais promovida por TEREZINHA DE FIGUEIREDO AVELLAR, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.
Extrai-se dos autos processuais que a autora ajuizou a presente ação sob o argumento de que efetuou compra de um brinquedo, pela internet, por meio de pagamento parcelado através de cartão de crédito.
No entanto, afirmou que decorrido o prazo estipulado para a entrega, 05/02/2010, o produto não foi recebido, tendo entrado em contato com a apelante, mas não obteve êxito.
Aduziu que após inúmeras reclamações a requerida estornou o valor pago pela autora na fatura do cartão de crédito no mês de dezembro, sem qualquer correção monetária e juros pela demora.
A requerida apresentou defesa, rebatendo os pedidos iniciais.
Após a instrução processual, foi proferida a sentença objeto do recurso que passo a analisar.
Pois bem. Como é cediço, após um longo período de debates legislativos sobre a Reforma do Judiciário, introduziu-se no cenário constitucional a EC n. 45/2004, que ensejou a implantação de modificações e adaptações nos ritos processuais, buscando tornar mais célere e eficiente a prestação jurisdicional. A instituição das súmulas vinculantes, dos processos de repercussão geral e a promulgação de lei para os casos de recursos em causas repetitivas marcaram o processo de mudança com o escopo de restabelecer a normalidade na tramitação de processos judiciais, tudo com o fito de consolidar o primado constitucional da razoável duração do processo (CF/88, artigo 5º, LXXVIII).
Nesse contexto, não se mostra contrário ao texto do art. 93, IX, do texto constitucional, a utilização dos bases da sentença “como suporte do acórdão que a confirme”, nos termos da remansosa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que foi decidido quando do julgamento do AgRg no Ag 517299/MT, de relatoria do Ministro Humberto Gomes de Barros, julgado em 09.05.2006 e publicado no DJ de 29.05.2006, p. 230.
Dito isso, observo que, com relação à matéria trazida nos recursos, há que ser mantida a sentença por seus próprios bases e, para não incorrer em tautologia, transcreve-se trechos que servem para embasar esta decisão:

“Impõe-se o julgamento antecipado, na fase em que se encontra, de conformidade com o art. 331, I, do CPC, visto que a questão que resta para exame é a de direito, pois a matéria de fato é incontroversa nos autos. Trata-se de indenização por danos materiais e morais, pretendendo a autora a indenização por perdas e danos, referente à correção e juros no valor restituído pela requerida, após 10 meses da efetivação do pagamento, assim como a indenização por danos morais pelo atraso e não entrega da mercadoria. A requerida, por sua vez, rebate o pedido inicial pretendido, sob o argumento de extravio da mercadoria, o que diz ter gerado a não entrega da mercadoria nos prazos estabelecidos e posteriormente a mercadoria adquirida tornou-se indisponível no estoque, pelo que procedeu à devolução do valor da compra. Não se olvide que o caso dos autos processuais trata-se de manifesta relação de consumo. Daí, convém preponderar que, em se tratando de relação consumerista, como no caso dos autos, paira a responsabilidade objetiva, quando então não se indaga da culpa da requerida, mas apenas da existência do nexo de causalidade entre a injuridicidade da ação praticada e o dano suportado. Em casos como o dos autos, de responsabilidade objetiva, a reparação do dano moral independe da perquirição da culpa, desde que demonstrada a existência do nexo de causa e efeito entre o comportamento do agente e o resultado danoso praticado. A requerida como forma de exclusão da sua responsabilidade alega extravio de carga pela transportadora e posterior indisponibilidade de estoque. Entretanto, não se tem como admitir essas meras argumentações da requerida de que houve extravio de carga e indisponibilidade de estoque, já que se limitou a essa alegação, mas não trouxe nenhum documento comprobatório de tais alegações, tanto que intimada a especificar provas, manteve-se inerte, pelo que paira a sua responsabilidade por inadimplemento contratual. Desse modo, não se pode esquecer que no caso a responsabilidade é da requerida, tanto que procedeu à devolução do valor da compra, sem, no entanto, atualizar esse valor e igualmente arcar com a mora na devolução, resultando fato incontroverso. Dessa forma incumbia a requerida a devolução do valor da compra mais o valor do frete pago pela requerente, o que resultou, na época, em R$ 242,89(duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos), conforme extrato de pagamento de f.19. Porém, por certo, em razão do inadimplemento contratual, tal valor deveria ser corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora, desde a data da compra em 25/02/2010, pelo inadimplemento contratual nessa data, conforme documento de f.17, consistente em comunicação da própria requerida à autora que a mercadoria seria entregue naquela data. No tocante aos danos morais pretendidos pela autora, restou demonstrado nos autos processuais o manifesto inadimplemento contratual da requerida. Para que o dano moral seja indenizável, é necessário que haja repercussão no'mbito de ofensa à dignidade ou a moral da parte requerente. No caso em exame, verifica-se do processo que a requerente procedeu à compra de um brinquedo, via internet, um dos meios oferecidos pela requerida para a aquisição, brinquedo esse dominado “Pula Pula” em formato de castelo para presentear seu neto chamado Gabriel, efetuando, via cartão de crédito, o pagamento do valor do produto adquirido, além do frete exigido para a entrega do referido produto. O pagamento foi quando da efetivação da compra. Todavia, a empresa requerida não procedeu à entrega na data estipulada, sendo que depois de contactada em razão do atraso, estabeleceu nova data para a entrega, frustrando mais uma vez a requerente.
Posteriormente, reiterado os contatos, culminou a requerida por não cumprir com o que havia contratado, deixando de entregar o produto ofertado à venda e vendido à requerente, recebendo o valor da compra. A requerida, empresa de nome, conhecedora do dever de cumprir as relações contratuais com os consumidores, depois de fazer a requerente a passar por todas as frustrações de não receber o produto adquirido que se destinava a um presente para o neto, com os contratempos de fazer os contatos junto à requerida, visando que esta cumprisse o contrato que havia firmado, quando o dever de contato em razão do atraso era da própria requerida, que simplesmente não entregou o produto pelo qual havia recebido o valor, simplesmente ficou na espera de que a requerente, que havia cumprido a sua parte, passasse a buscar os contatos com a requerida, sem que esta procurasse cumprir com o seu dever básico que era a contraprestação do contrato firmado com a entrega do produto vendido. A situação, no caso, não se trata apenas de mero dissabor de uma relação contratual não cumprida. É que a requerida, ao oferecer o meio de venda pela internet, igualmente assume o compromisso de bem atender e de cumprir rigorosamente com o que contrata. No entanto, assim não o fez e deixou a requerente a se desgastar emocionalmente pelo não recebimento do produto que se destinava a presentear um neto, passando a ter de buscar contatos com a requerida sem solução. Isso é uma frustração. Isso é uma perturbação que vai além do dissabor de um mero desencontro de uma relação comercial. A meu ver, os danos morais estão consubstanciado no sentimento de frustração e indignação que o fato causa àquela pessoa que tenta, por quase um ano, receber um produto adquirido e pago, vendo seus direitos serem desprezados, passando por constrangimentos e dissabores numa infinita espera sem ver solucionado seu problema na forma que pretendia. São, pois, mais que patentes os desgastes emocional e o estresse suportados pela autora na busca de direitos que simplesmente deveriam ser atendidos pela requerida de forma natural. O comportamento da requerida em todo o episódio, pelo que se depreende dos autos, foi, à toda evidência, condenável, inteiramente injustificável, e ocasionaria em qualquer pessoa mediana, evidente sofrimento moral, por malferir seu censo íntimo de dignidade e de consideração, valores que devem presidir as relações jurídicas e consumeiristas. Vê-se que a requerente, depois de haver tentando resolver o impasse por sua própria iniciativa, via contatos com a requerida, e indignada com a falta de consideração da empresa requerida, acabou, quase um ano depois, por não receber o produto adquirido, procedendo a requerida a devolução pura e simples do valor que havia recebido, sem qualquer atualização ou acréscimo pela demora na restituição, culminando pela necessidade da requerente recorrer ao Judiciário para ver os seus direitos socorridos naquilo que era dever natural da empresa requerida, em respeito aos consumidores, razão da existência da mesma.
Por todos esses aspectos, concluo pela responsabilidade em indenizar a autora igualmente quanto ao dano moral. Estabelecida assim a responsabilidade da requerida em indenizar a autora, resta estabelecer a razaobilidade e a proporcionalidade do quantum a ser fixado. Considerando que para o estabelecimento do valor de indenização por dano moral deve ser levado em consideração as circunstâncias dos fatos que deram origem à indenização, que no caso decorreram de procedimento condenável da requerida, de evidente menosprezo em relação à requerente, com quem havia contratado no'mbito da relação de consumo, considerando igualmente o evidente poder econômico da empresa requerida, cuja indenização não deve atingir valor que possa gerar enriquecimento sem causa para a requerente, mas igualmente sem perder de vista que deve servir de exemplo para que a requerida não continue a reiterar atos da mesma natureza, considerando igualmente a situação econômica da requerente, que pelo que se pode extrair de sua qualificação nos autos processuais indica não ser pessoa de elevado poder econômico, o valor da indenização, considerando todos esses aspectos, especialmente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ficar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Face ao exposto, considerando o que dos autos processuais consta, nos termos do art.269, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL FORMULADO, para o fim de condenar à requerida ao pagamento à autora da correção monetária pelo IGPM e juros de mora sobre a importância de R$ 242,89(duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos), a partir de 25/02/2010. Condeno a requerida, ainda, no pagamento da indenização por danos morais à requerente, com base no artigo 5.º, V, da CF/88, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser atualizado pelo IGPM, a partir desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação. Arcará a requerida com as eventuais custas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da efetiva condenação, com base no art.20, § 3.º do CPC, considerando o trabalho profissional do patrono da requerente, no'mbito técnico, assim como a resistência empreendida pela requerida na solução da causa, culminando na necessidade da judicialização do caso.
Não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias contados do trânsito em julgado, a partir daí o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, ex vi art. 475-J, do CPC. “ (f. 171/173).

Como se vê, inexiste qualquer circunstância que permita a modificação da conclusão do juízo a quo, que bem demonstrou o delineamento do conjunto probatório dos autos.
Por tais razões, nego provimento ao apelo.
DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, IMPROVERAM O RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.
Relator, o Exmo. Sr. Des. João Maria Lós.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores João Maria Lós, Divoncir Schreiner Maran e Sérgio Fernandes Martins.
Campo Grande, 3 de abril de 2012.
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